HERONIDES MANGABEIRA

Odinei Wilson Draeger, juiz da 1ª vara cível da comarca de São Gonçalo do Amarante: pilhas de documentos não cabem no gabinete A Justiça tem reduzido o tempo de espera na fila dos réus. Embora o número de processos ajuizados nas comarcas e tribunais do Rio Grande do Norte seja maior a cada ano, a quantidade de sentenças também segue uma curva ascendente. De acordo com um levantamento feito a pedido do NOVO JORNAL junto ao Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal, 116.854 ações foram sentenciadas em 2004 enquanto 260.389 processos receberam o veredicto em 2012, um crescimento de 122% em nove anos.

O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou um Policial Militar à perda do cargo público exercido na corporação do RN, bem como, à perda do valor de R$ 15 recebidos de uma equipe de reportagem da TV Globo. O funcionário público respondia à Ação Civil de Improbidade Administrativa sob acusação de ter solicitado e recebido vantagem indevida. De acordo com os autos do processo, o acusado, quando no exercício da função de Policial Militar do Estado do Rio Grande do Norte, atuando na fiscalização de veículos na Via Costeira, em Natal, solicitou e recebeu vantagem indevida no valor de R$ 15 para deixar de praticar ato de ofício, ou seja, o de lavrar auto de infração e infligir multa ao condutor que trafegava em veículo fora das especificações legais.

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, autorizou que os Delegados de Polícia Civil do Estado fiquem totalmente desobrigados de exercer atribuições da custódia de presos nas Delegacias de Polícia, salvo durante o período legalmente necessário à lavratura da prisão, para se dedicarem exclusivamente às funções previstas no art. 144, § 4º da Constituição Federal e no art. 90, § 1º da Constituição Estadual, de polícia judiciária e apuração de infrações penais. O magistrado determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), responsável pela administração do Sistema Penitenciário Estadual, diligencie para que, no prazo de 90 dias, todos os presos encarcerados nas Delegacias de Polícia sejam transferidos para os locais legalmente apropriados, observando-se as ordens judiciais emanadas dos respectivos Juízos competentes.

O juiz Henrique Baltazar Vila dos Santos, titular da 12ª Vara Criminal de Natal criticou, no último final de semana, através da rede social Twitter o trabalho da Polícia Civil e Militar do Rio Grande do Norte. Segundo ele, há falhas de apuração, especialmente em relação aos flagrantes. De acordo com o juiz, pelo menos dois flagrantes foram anulados, neste final de semana, porque os processos não apresentavam detalhamento das informações ou que sustentassem tal situação. “Plantão do final de semana: várias prisões preventivas decretadas e algumas anulações de flagrante, em razão do péssimo trabalho da PC-RN”, declarou o juiz no microblog. Em outra citação o juiz argumenta: “Não se culpe o ITEP, mas os delegados de polícia que não se esforçam para identificar crimes ou mostrar situações que configuram flagrante”. O magistrado relatou o caso da prisão de três pessoas por estelionato. Segundo ele, Informações veiculadas pela imprensa relatavam que em poder do trio foi apreen...

A força policial - estadual e federal - está autorizada a usar a força que for necessária para impedir que o protesto marcado para amanhã (21) pela manhã, que unirá estudantes e o Movimento dos Sem Terra (MST), não feche a via federal bem como as suas pistas marginais. O juiz federal Magnus Delgado enviou para representantes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar um ofício comunicando sobre a decisão judicial. O processo é decorrente de um pedido do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano do RN (Seturn), ainda com relação às manifestações anteriores, que também acabaram em conflito entre os que protestavam contra o aumento do valor da passagem de ônibus urbanos e membros da PRF e da PM-RN em plena avenida Salgado Filho. Confira a decisão na íntegra: 01. O Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, através do Ofício 605/2013-GAB, de hoje, solicita esclarecimentos deste juízo acerca do alcance da decisão proferida nesta data, que proibiu qualqu...

Um documento revelando a situação 'caótica' do sistema socioeducativo - voltado para adolescentes infratores - do Rio Grande do Norte será entregue aos organizadores da Copa do Mundo de 2014, entre eles a Fifa. A informação foi confirmada pelo juiz titular da 1ª Vara da Infância e Adolescência de Natal, José Dantas de Paiva. Segundo ele, somente na 1ª vara existem mais de 150 mandados de busca e apreensão contra menores que não são cumpridos por falta de vagas no sistema. “A situação do sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte é caótica, muito grave. Para se ter uma ideia, nos últimos 30 dias eu liberei 30 adolescentes do semiaberto e converti a pena em liberdade assistida por falta de vagas. Hoje, nenhum adolescente que cumpre medida, quer seja de natureza leve ou grave, tem para onde ir”, disse. O magistrado explicou que o documento que deve ser entregue à Fifa será assinado pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Rio Grande do Norte. “...

O juiz Rivaldo Pereira Neto, da Comarca de Pau dos Ferros, determinou no final da tarde deste sábado, dia 11, que o comandante do 7ª Batalhão de Polícia Militar devolva os oitos policiais militares a Delegacia Regional de Pau dos Ferros, de onde foram retirados sem aviso prévio no dia 8 deste mês por determinação do comandante geral da PM, coronel Francisco Araújo . Veja decisão liminar na íntegra AQUI . O magistrado pede que oficie com o máximo de urgência o comandante do 7º BPM de Pau dos Ferros, major PM Romualdo Borges Farias, para que os PMs reassumam suas funções na Delegacia Regional de Pau dos Ferros ainda nesta noite de sábado para evitar possíveis prejuízos a sociedade neste final de semana, dias feriados e à noite. A determinação foi dada com base no pedido formulado pela advogada Gina Pinheiro, que é conhecedora da importância da funcionalidade da Delegacia Regional de Pau dos Ferros para outras 36 cidades da região. Ela escreveu que além do prejuízo de n...

A segunda edição do mutirão carcerário do Rio Grande do Norte terminou com a liberação de benefícios para 640 presos, entre provisórios e condenados, nos dois polos alvos dos trabalhos – 190 em Mossoró e 320 em Natal, que vão desde livramento condicional, progressão de regime, relaxamento de flagrante, liberdade provisória, indultos e revisão de prisões preventivas. Mas os dois juízes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar os trabalhos – Esmar Custódio Vêncio Filho (TJ-TO) e Renato Magalhães Marques (TJ-DF) -, finalizaram o relatório sem ter dados confiáveis sobre os números da superlotação, de presos e vagas, existentes no sistema prisional sob a responsabilidade da Secretaria Estadual da Justiça e da Cidadania (Sejuc).

A juíza Ilná Rosado Motta, da Vara de Infância e Juventude e do Idoso de Parnamirim, determinou nesta segunda-feira (1º) o bloqueio de R$ 841.019,71 da conta única do Estado. O montante é correspondente ao valor em atraso devido à empresa Brascon, construtora responsável pela execução da obra de recuperação do Centro Educacional (Ceduc) Pitimbu, segundo informações da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). Em inspeção realizada no local no último dia 13 de março foi constatada a paralisação total das obras, cuja motivação seria a falta do pagamento, levando o Ministério Público a requerer o bloqueio das verbas. Nos termos da decisão, o Governo do Estado deverá repassar os recursos, no prazo de cinco dias, para a conta da Fundac. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas obras da reforma e ampliação da unidade de internação de adolescentes em cumprimento de medida de internação definitiva. A previsão é de que a obra seja concluída em 120 dias após a sua ret...

A Justiça Federal em Mossoró condenou o delegado da Polícia Federal Adauto Gomes da Silva Júnior a sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e multa de mais de 100 salários mínimos vigentes em março de 2010, por vazar informações confidenciais sobre a “Operação Serra Negra”. A decisão judicial resultou de uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN). O réu, que poderá recorrer em liberdade, foi denunciado pelo MPF por violação do sigilo funcional e colaboração com o tráfico de drogas. No dia 15 de março de 2010, às 16h51, Adauto Júnior informou Karla Micaelly Fernandes da Silva, através de um telefonema, sobre a realização da “Operação Serra Negra”, que ainda seria deflagrada pela Polícia Federal de Mossoró e que tinha como objetivo desbaratar uma quadrilha de traficantes de drogas da região. Cinco minutos depois, Karla Micaelly repassou a informação ao investigado Ikaro Mikael da Silva Jácome, que era um dos princ...

Após 42 disparos de fuzil, o PM Carlos da Silva Cardoso, 31, tombou em frente à padaria no bairro do Limão (zona norte de São Paulo), perto de casa, em abril de 2006. O assassinato, cometido por traficantes, precedeu a onda de ataques que matou dezenas de agentes de segurança do Estado. O crime também deu início a uma ação na Justiça para que sua família receba o seguro de vida previsto pela corporação. Advogados ouvidos pela  Folha  dizem que ações como essa são cada vez mais frequentes devido a ondas de ataques contra policiais. O benefício de cerca de R$ 100 mil é concedido apenas nos casos em que as vítimas foram mortas em serviço ou no caminho do trabalho. A maioria dos PMs, porém, foi morta em dias de folga. Só neste ano, de 67 policiais da ativa assassinados, apenas três estavam em serviço. O total de vítimas chega a 84 quando somado o número de PMs reformados que foram mortos. Em 2008, a mulher de Cardoso, a dona de casa Selma Leão Cardoso, 42, ob...

A Associação dos Praças da Policia e Bombeiros Militares do Seridó (APBMS) moveu ação judicial afim de garantir a permanência em Caicó de vários Policiais Militares que foram transferidos no ultimo Mês de Abril para a cidade de Caraúbas e esta semana o Juiz André Melo Gomes Pereira (foto) titular da 1ª Vara Cível de Caicó concedeu liminar favorável a APBMS e seus associados. Em sua decisão o Juiz Drº André Melo Gomes Pereira concedeu liminar em favor de 5 (cinco) Policiais Militares e determinou que os mesmos retornem para o 6º BPM em Caicó no prazo máximo de 15 dias e ainda fixou multa diária pessoal no valor de R$300,00 (um mil reais) ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, contando-se de sua intimação pessoal em caso do não cumprimento desta decisão Confira o trecho da sentença do Juiz: "Posto isso, defiro o pedido liminar pelo que determino ao réu que proceda, no prazo de 15 dias, com a suspensão do ato de transferência dos policiais Rodrig...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília decidiu por unanimidade pela anulação do julgamento que condenou em fevereiro deste ano o então soltado da Polícia Militar de Roraima, Anderson Araújo Alves, que deu um tiro em um capitão. Julgado por crime militar pela Justiça Militar local, o praça foi sentenciado a uma pena de 12,9 anos de prisão. O advogado de defesa dele, Paulo Holanda, recorreu ao Tribunal de Justiça de Roraima, alegando que o crime praticado por Anderson não foi militar, mas a Corte local não acolheu os argumentos da defesa e ratificou a decisão da Justiça Militar. Paulo Holanda disse que não se deu por vencido e impetrou um Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça com os mesmos argumentos de que o crime foi de natureza comum, já que o soldado estava de folga quando se desentendeu com o oficial e acabou por balear o militar hierárquico durante luta corporal. Ontem ao colocar o recurso em pauta, os demais ministros da 5ª turma daquela Corte acompanharam a de...

A sessão plenária da Corte de Contas analisou nessa quinta-feira (24), em caráter seletivo, o processo de dispensa de licitação realizada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) para locação de 300 veículos a fim de atender às necessidades da Polícia Militar e Polícia Civil. A Sesed pretendia renovar o contrato de locação de veículos com a empresa Locavel, a exemplo dos dois anos anteriores, no entanto o voto do relator, conselheiro Renato Costa Dias, apontou ilegalidade na dispensa da licitação e na execução contratual. E para evitar graves danos ao erário, a Corte de Contas deferiu medida cautelar procedendo à anulação do contrato, no prazo de 120 dias. Nesse tempo, deverá ser realizada nova licitação. A Corte ainda determinou a abertura de procedimento para apuração de responsabilidade dos gestores. NOMINUTO.COM

O juiz da Vara de Execuções Penais, Henrique Baltazar, pedirá na próxima semana ao Corpo de Bombeiros uma vistoria no pavilhão 1 da Penitenciária de Alcaçuz, localizada no município de Nísia Floresta. O magistrado acredita que o prédio está com a estrutura comprometida e o resultado do relatório servirá de embasamento técnico para pedir a interdição dessa ala do presídio. Uma vala aberta pela Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) para procurar túneis estaria comprometendo a estrutura do pavilhão 1. De acordo com Baltazar, durante a gestão do ex-secretário da Sejuc, Fábio Holanda, foi acertado que seria cavada uma vala de cinco metros de profundidade para procurar túneis. "Quando chegou em mais ou menos três ou quatro metros, viram que não poderia mais cavar porque estava atingindo o alicerce", explicou o juiz. Pelo menos quatro túneis foram encontrados, mas a vala não foi fechada e pode estar colocando em risco a estrutura do local. "Vou requisitar umavist...

No último dia 28/03, o ex comandante do 2º BPM de Mossoró, Coronel Elias Cândido de Araújo, compareceu a audiência de instrução e julgamento na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. O ato que teve início às 14:30h trata-se de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público contra o referido oficial desde o ano de 2008. Relembre o caso: No ano de 2008, a diretoria da Associação de Praças da PM de Mossoró e Região Oeste – APRAM, após ser intimada oficialmente, esteve na promotoria da cidade de Mossoró onde prestaram depoimentos e apresentaram documentação dando conta de supostas irregularidades no 2º Batalhão, segundo denunciou o promotor de justiça. Para o Ministério Público existiam elementos suficientes para caracterizar o crime de Ato de Improbidade Administrativa, sendo que, o próprio juiz da Vara da Fazenda afirmou em decisão interlocutória datada de novembro de 2009 que: “no caso concreto, infere-se de uma breve análise da ...

CABO ANDRADE Pistola foi apreendida sob alegação de que o PM não poderia portá-la, vez que este se encontrava na reserva e que teria praticado suposto crime com a pistola. Atendendo a um pedido do advogado da Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó, Dr. Rafael Diniz , Justiça através do Juiz de Direito da Comarca de Acari/RN, determinou que o delegado de Currais Novos, restitua ao Policial Militar Caicoense Cabo Andrade, no prazo de 48 horas, uma arma de fogo, tipo pistola, calibre 380, de sua propriedade, apreendida por ele. A Pistola foi apreendida em 24 de janeiro de 2012 na cidade de Currais Novos/RN, sob a alegação de que o Policial Militar Cabo Andrade não poderia portar a referida arma, vez que este encontrava-se na reserva e que teria praticado suposto crime na cidade de Acari/RN com o objeto apreendido. No mesmo dia da apreensão, a assessoria jurídica da APPBMS apresentou os documentos de porte e registro de arma de fogo apreendida sendo que os a...

O Juiz Lamark Araújo Teotônio encaminhou uma carta de citação a Associação de Cabos e Soldados, obrigando-a a prestar contas ou contestar o pedido do sócio Jânio Gilvan dos Santos. A ACS terá 05 dias para contestar, caso isso não ocorra dará como verdadeiros os fatos apresentados pelo sócio. Em seu pedido, o sócio solicita a prestação de contas a partir do ano de 2007. A Associação de Cabos e Soldados não realizou a prestação de contas dos anos 2010 e 2011, estima-se que a ACS arrecade cerca de 1 milhão de reais por ano.

Policiais Militares que solicitaram restituições de contribuições previdenciárias indevidas junto ao IPERN tiveram os valores devolvidos. O assunto foi publicado no Boletim Geral 040 . Veja a seguir a relação dos policiais e os valores recebidos: CLICK NA IMAGEM

O Cabo Jeoás, presidente da Associação de Cabos e Soldados do Rio Grande do Norte, tem até a próxima segunda-feira, 13, para se apresentar ao Quartel da Polícia Militar. Caso não compareça ao trabalho, o PM, que já é foragido da Justiça há seis dias, também responderá pelo crime de deserção. De acordo com o artigo 187 do Código Penal Militar, o crime de deserção é configurado quando o militar, sem licença, ausenta-se da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Caso se apresente somente após segunda-feira, 13, o cabo Jeoás obrigatoriamente irá ficar 60 dias presos, conforme estabelece a legislação militar. A pena prevista para o crime de deserção é de seis meses a dois anos. O comandante lembrou que o abandono de trabalho resulta também no corte de salário do policial. Particularmente, acredito que o cabo Jeoás está passando um momento bastante difícil na sua vida, mas o fato de permanecer ausente só irá piorar a situação. Conseguir um ‘habe...