HERONIDES MANGABEIRA

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social da Paraíba está elaborando um Projeto de Lei que permite o retorno voluntário à ativa, dos policiais militares da reserva. A intenção da medida, segundo informou o secretário de Segurança Pública, delegado Cláudio Coelho de Lima, é auxiliar o quadro efetivo da Polícia Militar, proporcionando o aumento do efetivo policial. Segundo o delegado, a convocação voluntária desses profissionais, será realizada para que prestem serviços específicos, liberando, em muitos casos, os militares da ativa para se dedicarem ao policiamento ostensivo nas ruas. "O objetivo é substituir os policiais da ativa que estão designados em todos os tipos de guarda patrimonial, por policiais da reserva, que apresentem condições médicas e ficha funcional apta para a nova função. Será uma renda a mais para o policial aposentando", frisou Cláudio Lima. Recadastramento – O projeto ‘Polícia de Reserva’ (nome provisório) deverá cadastrar os policiais da res...

Autor: Mauro Nazif - PSB/RO Data de apresentação: 28/5/2009 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. Explicação: Concede adicional de periculosidade aos Policiais Militares e Bombeiros Militares.

Autor: Capitão Assumção - PSB/ES Data de apresentação: 17/6/2009 Ementa: Altera o dispositivo da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. Explicação: Aumenta o valor do teto da remuneração para recebimento do benefício, além de ajustar o valor da própria Bolsa-Formação.

Autor: Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN. Data de apresentação: 30/7/2008 Ementa: Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Autor: Neilton Mulim - PR/RJ Data de apresentação: 8/2/2007 Ementa: Dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.

Autor: Neilton Mulim - PR/RJ Data de apresentação: 8/2/2007 Ementa: Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.

Autor: Neilton Mulim - PR/RJ Data de apresentação: 8/2/2007 Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF Data de apresentação: 12/2/2007 Ementa: Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências. Explicação: Proíbe o Policial Militar e o Bombeiro Militar exercer gerência ou direção em sociedade empresarial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

Autor: Iran Barbosa - PT/SE Data de apresentação: 7/3/2007 Ementa: Altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado, quando em serviço, aos agentes de segurança pública. Explicação: Permitindo o voto fora da Seção Eleitoral aos servidores militares, policiais e bombeiros militares, em serviço.