HERONIDES MANGABEIRA

Situação: Pronta para Pauta. Autor: Capitão Assumção - PSB /ES Data de Apresentação: 23/04/2009 Ementa: Altera a redação do inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal. Explicação: Estabelece que os militares somente serão presos em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Altera a Constituição Federal de 1988.

Situação: Aguardando Recebimento Autor: Renato Amary - PSDB/SP Data de apresentação: 22/4/2009 Ementa: Dá nova redação ao § 9º do art. 144 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece que a Secretaria Nacional de Segurança Pública complementará os salários dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares. Altera a Constituição Federal de 1988.

Situação: Aguardando constituição de Comissão Temporária Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP Data de apresentação: 4/11/2008 Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Situação: Diversas Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP Data de apresentação: 4/12/2007 Ementa: Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal. Explicação: Válido para os que se achavam no serviço ativo entre 31 de março de 1967 e 15 de agosto de 1979.

Situação: Pronta para Pauta Autor: Poder Executivo Data de apresentação: 5/9/2007 Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Situação: Devolvida ao Autor Autor: Edmar Moreira - DEM/MG Data de apresentação: 28/8/2007 Ementa: Dá nova redação aos arts. 21, 22, 30, 32, 42, 144 e 167 da Constituição Federal, para unificar os órgãos de segurança pública, e dá outras providências. Explicação: Unifica as Polícias Civil e Militar, denominando-as Polícia Estadual; incorpora as Polícias Rodoviária Federal e Ferroviária Federal com a Polícia Federal, concede a ambas as atribuições de polícia judiciária da União; possibilita a vinculação de receitas de impostos para ações de segurança pública. altera a Constituição Federal de 1988.

Situação: Pronta para Pauta Autor: Rodrigo de Castro - PSDB/MG Data de apresentação: 5/6/2007 Ementa: Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Situação: Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC-534/2002) Autor: Indio da Costa - PFL/RJ Data de apresentação: 14/2/2007 Ementa: Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. Explicação: Institui Juizado de Instrução Criminal para investigar infração de maior potencial ofensivo; dá poder de investigação à polícia militar, que ficará responsável pelos boletins de ocorrência; inclui as Guardas Municipais entre os órgãos de Segurança Pública, atribuindo-lhes competência para investigar infrações criminais, nas cidades com mais de dois milhões de habitantes. Altera a Constituição Federal de 1988. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Situação: Pronta para Pauta Autor: Ricardo Santos - PSDB/ES Data de apresentação: 14/12/2006 Ementa: "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece as instituições policiais; transfere aos Estados e o DF a autoridade para criar um novo formato para as polícias de acordo com as suas necessidades; autoriza os Municípios a criarem a polícia municipal; fixa atribuições para a polícia federal; altera a Constituição Federal de 1988. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Situação: Pronta para Pauta Autor: Michel Temer - PMDB/SP Data de apresentação: 12/4/2006 Ementa: Altera o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal. Explicação: Autoriza as Guardas Municipais a realizarem policiamento ostensivo, mediante convênio firmado com o Estado-Membro. Altera a Constituição Federal de 1988. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que se pronuncie quanto a admissibilidade, nos termos do que determina o art. 202 do Regimento Interno

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 357/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que proíbe a prisão de bombeiros e policiais militares por infrações administrativas. Conforme a PEC, os integrantes dessas categorias só poderão ser presos em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de juiz.. A Constituição já exige o flagrante delito ou ordem judicial para a prisão de qualquer pessoa, mas abre exceção para transgressão militar ou crime militar definidos em lei. Segundo a PEC, essa exceção valerá apenas para os militares das Forças Armadas, diferenciando os militares da União dos estaduais.. Investigados e acusados"Alguns governos, como o do Rio Grande do Sul e o de Minas Gerais, acabaram com a possibilidade de o policial ser preso por infração administrativa, como chegar atrasado ou estar com a farda amassada. Para que essas medidas não sejam questionadas, precisamos consolidá-las na Constituição e estendê-las aos demais militares estaduais...

Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, do deputado Vicentinho (PT-SP), que assegura o direito ao adicional noturno para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública.