HERONIDES MANGABEIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO O promotor Pedro Lopes de Lima Júnior assinou Portaria nº 0008/2013 instaurou Inquérito Civil Público, sob o nº. 06.2013.00003578-3, para apurar a existência de indícios de possível prática de atos de improbidade administrativa, por parte do ex-Comandante do 8° Batalhão de Polícia Militar de Nova Cruz, nos anos de 2009 a 2011. O Major-PM Gaspar Ênio Linhares vai responder aos atos, denunciados pela Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste.

O Ministério Público Estadual instaurou Inquérito Civil, por intermédio da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com o objetivo de apurar a insuficiência de coletes de proteção balística disponibilizados aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte. Com base no Inquérito Civil, o MP pretende analisar o disciplinamento relativo ao uso de coletes de proteção balística, inclusive, quanto à obrigatoriedade e fiscalização no âmbito da PMRN.

O Ministério Público Estadual vai recorrer das decisões judiciais que autorizam a volta de policiais militares às Delegacias Regionais em Pau dos Ferros, Patu e Alexandria. De acordo com o MP, por intermédio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Nucap), a decisão foram deferidas sem ouvir o delegado-geral da Polícia Civil e nem o comandante-geral da Polícia Militar ou a procuradoria do estado. Em seu argumento, o MP justifica que o trabalho da Polícia Militar é “de polícia ostensiva e preservação da ordem pública” e as decisões dos magistrados para que sejam exercidas as atividades de polícia judiciária e de investigação é própria da Polícia Civil e é considerado desvio de função.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte divulgou na tarde desta terça-feira (14) uma nota à sociedade sobre a situação dos 824 convocados do concurso da Polícia Militar do Estado, oriundos do certame de 2007. De acordo com o MP, não é o órgão que impede a convocação dos concursados, mas sim a lei Estadual nº 9.356, de 25 de agosto de 2010, que estabeleceu o término do prazo de validade do concurso com sendo em 10/01/2011. Ainda segundo o MP, este prazo seria o limite para nomeações de novos policiais, “prazo este que, no entender do Governo do Estado, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado que oficiou no processo, seria ainda menor (fevereiro/2010)”. Por fim “o Ministério Público esclarece à população em geral que é totalmente favorável e vem lutando pela estruturação do quadro de policiais da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que esta possa prestar seus relevantes serviços da forma mais eficiente possível, sendo o que se depreende, inc...

O procurador geral do Estado Miguel Josino afirmou que a chance de presos em flagrante ficarem custodiados em prisão domiciliar é “impossível”, em resposta à ação movida pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol) junto à 5ª Vara de Fazenda Pública que requer a prisão domiciliar devido à falta de vagas no sistema prisional do RN. Segundo Josino a própria Lei do Código Penal exclui essa possibilidade, “é impossível que presos em flagrante fiquem em casa, nunca vi nada tão absurdo esse pedido da Adepol, não acredito que nenhum juiz concederá isso, a Lei é clara que apenas presos em regime semi-aberto e que se enquadrem em condições de estar acima de 80 anos, grávida, com problemas mentais ou necessidade de tratamento hospitalar possam ficar em prisão domiciliar”, enfatizou Josino. O pedido será analisado pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto Dantas que concedeu o prazo até a próxima sexta-feira 10 para que o Estado manifeste seus argumentos....

O promotor Afonso de Ligório instaurou inquérito civil para investigar o contrato de locação de veículos feito pelo Governo do Estado com a empresa Locavel. Os carros locados seriam usados pela Secretaria Estadual de Segurança e Defesa Social. Esta negociação também já é objeto de processo no Tribunal de Contas do Estado. Nas primeiras diligências do inquérito, o promotor pede a listagem completa dos carros à Secretaria de Segurança. TRIBUNA DO NORTE

MPF-BA diz que maioria dos crimes cometidos é contra segurança nacional. Entre os denunciados está o policial militar do Rio Grande do Norte, Cabo Jeoás. Sete pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF- BA) por diversos crimes praticados durante a greve da Polícia Militar, ocorrida entre os dias 31 de janeiro e 10 de fevereiro de 2012, na Bahia. Segundo o MPF, entre os envolvidos estão vereadores, soldados e cabos da PM que teriam cometido diversos crimes, a maioria deles contra a segurança nacional. Foram denunciados o vereador de Salvador, Marco Prisco (ex-policial militar), o vereador de Jequié Gilvan Souza Santana, o cabo Jeoás Nascimento dos Santos , os soldados Josafá Ramos dos Santos e Jeane Batista de Souza, alé do líder da greve dos Bombeiros no Rio de Janeiro, Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos, e David Salomão dos Santos Lima, de Vitória da Conquista. O G1 tentou entrar em contato com os sete homens e com a Associação de Polic...

PMS INVESTIGADOS POR DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO SÃO NOTIFICADOS A APRESENTAR DEFESA À JUSTIÇA. PROMOTORES ACUSARAM SETE POLICIAIS E OUTRAS DUAS PESSOAS DE MONTAREM UM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO DENTRO DA CORPORAÇÃO POTIGUAR. Os policiais militares investigados por suposto desvio de dinheiro público foram notificados a apresentar defesa sobre a acusação realizada pelo Ministério Público Estadual. A decisão de notificação foi tomada nesta segunda-feira, 1º, pelo juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública, para onde foi distribuído o procedimento. Os investigados têm 15 dias para apresentar, por escrito, os argumentos contra os promotores da Defesa do Patrimônio Público. O MP apresentou à Justiça no dia 20 de março passado denúncia contra sete policiais militares e outras duas pessoas por suposto desvio de recursos da Polícia Militar do RN. De acordo com promotores, o major Francisco Flávio Melo dos Santos liderou um esquema de falsificação e envio de cheques a famil...

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte expediu uma recomendação ao Comandante Geral da PMRN desde o ano de 2012, no sentido de declarar nulo o último concurso realizado para o cargo de Oficial PM, o qual teria sido realizado com inobservâncias às Leis vigentes. De acordo com a Recomendação nº 02/2012 houve uma flexibilização da Lei Estadual nº 4.630/76, a qual estabelece o limite de idade de até 30 anos completos para o Quadro de Oficiais e Praças Combatentes, beneficiando policiais militares que estavam com idade superior e conseguiram ingressar na carreira do oficialato. Ainda conforme o MPRN, o fato afrontou diretamente o princípio da igualdade, ocasionando um tratamento desigual no concurso público para o público civil e militar, beneficiando este último. O Ministério Público ainda destaca o ingresso de pelo menos sete militares com idade superior ao permitido em Lei, tendo sido empossados como Oficiais da PMRN. Ao final, o Ministério Público recomenda a desti...

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por seu Procurador-Geral de Justiça e pelo 19º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, recomendaram à Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, o cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça, datada de 2009, que determina a não pratica de qualquer ato administrativo com base na Lei Estadual nº 6.989, declarada inconstitucional, em especial, com relação a escolha de policiais militares inativos para a realização de tarefas na Guarda Patrimonial. A decisão que não vem sendo cumprida ordena ao Comandante-Geral da PM do Estado a extinção da Guarda Patrimonial, com a dispensa dos policiais inativos irregularmente convocados (ou reconvocados) para formação de referida Guarda. O Poder Executivo Estadual permanece descumprindo os termos da decisão judicial exarada nos autos da ADI nº 2007.007672-5, uma vez que autoriza a convocação de policiais militares de reserva para a Guarda Patrimonial e faz novas designações de PMs pelo Comando...

A Justiça Federal em Mossoró condenou o delegado da Polícia Federal Adauto Gomes da Silva Júnior a sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e multa de mais de 100 salários mínimos vigentes em março de 2010, por vazar informações confidenciais sobre a “Operação Serra Negra”. A decisão judicial resultou de uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN). O réu, que poderá recorrer em liberdade, foi denunciado pelo MPF por violação do sigilo funcional e colaboração com o tráfico de drogas. No dia 15 de março de 2010, às 16h51, Adauto Júnior informou Karla Micaelly Fernandes da Silva, através de um telefonema, sobre a realização da “Operação Serra Negra”, que ainda seria deflagrada pela Polícia Federal de Mossoró e que tinha como objetivo desbaratar uma quadrilha de traficantes de drogas da região. Cinco minutos depois, Karla Micaelly repassou a informação ao investigado Ikaro Mikael da Silva Jácome, que era um dos princ...

O Ministério Público Estadual está acusando sete policiais militares pela prática de improbidade administrativa por, supostamente, terem desviados recursos públicos da Polícia Militar do RN. Promotores da Defesa do Patrimônio Público estimam que R$ 334.755,30 tenham sido retirados do setor de finanças da Corporação após irregularidades cometidas pelo tesoureiro geral, que teria direcionado cheques a familiares e amigos. Três oficiais superiores são investigados. A Ação Civil Pública de Responsabilização pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa, impetrada na quarta-feira dessa semana, foi distribuída por sorteio para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal e está conclusa para despacho. O suposto esquema vinha sendo investigado desde o ano de 2005, quando foi identificado, mas só agora foi denunciado ao TJ. O MP aponta que o major Francisco Flávio Melo dos Santos, que ocupou o cargo de tesoureiro da diretoria de finanças, seria o líder de um esquema de desvio de dinhe...

Beethoven acredita que deficiência é maior por causa das aposentadorias. Lei exige contingente de 13 mil PMs, mas efetivo atual não chega a 10 mil. O promotor do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial no Rio Grande do Norte, Wendell Beethoven Ribeiro Agra, publicou na edição desta terça-feira (16), no Diário Oficial do Estado, a abertura de uma investigação para apurar o déficit no quadro de efetivo na Polícia Militar do estado. De acordo com as informações coletadas pelo próprio promotor, o número previsto por leis estaduais é de 13.466 policiais militares na ativa. Contudo, em dezembro do ano passado, o total de homens e mulheres nas fileiras da corporação apontava para 9.683 PMs. Ao G1, Wendell Beethoven disse acreditar que a deficiência, hoje, é bem maior. “Devido a vários pedidos de aposentadoria”, justificou. Para o promotor, além da realização de um concurso para compor o quadro, seria necessário um planejamento por parte do Governo do Estado para que o ...

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 19ª Promotoria de Justiça e do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NUCAP), encaminhou Recomendação ao Comando da Polícia Militar do Rio Grande do Norte para que adote providências administrativas com o objetivo de proibir a guarda de carros-fortes de empresas de transportes de valores em qualquer unidade ou subunidade da PM em todo o Estado. O representante do Ministério Público recomenda também que de agora em diante o Comando da Polícia Militar não permita também que quaisquer outros equipamentos de segurança de empresas privadas, ainda que em caráter excepcional e temporário, ressalvada a hipótese de decisão judicial nesse sentido, possa ser guardada em unidades da PM. Na Recomendação, o MP alerta que à Polícia Militar somente é permitida a execução da atividade de vigilância ostensiva de estabelecimento financeiro estadual, o que não existe mais desde a liquidação do BANDERN. E lembra também que são missões constituci...

Agente penitenciária, um ex-apenado e um apenado da unidade prisional também foram denunciados pelos promotores do GAECO Os promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO do Ministério Público do Rio Grande do Norte encaminharam para a Vara Criminal da Comarca de Caicó, a denúncia contra quatro pessoas envolvidas em irregularidades na Penitenciária Estadual do Seridó, supostamente praticadas no ano de 2010. São eles: o tenente-coronel Marcos de Jesus Moreira, (então diretor do presídio); a Agente Penitenciária Izabel Maria de Medeiros, além de Naélio José de Brito e Isaac Soares de Oliveira Torres. De acordo com os promotores que assinaram a denúncia, "durante o período compreendido entre fevereiro e maio de 2010, o acusado, Marcos Antônio de Jesus Moreira, então diretor da Penitenciária Estadual do Seridó, cometeu diversas irregularidades no exercício de tal função, que foram: facilitar a fuga de presos recolhidos em regime prisional semiaberto e...

O Ministério Público Estadual, por meio do promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, instaurou um inquérito civil para apurar possíveis prejuízos às atividades das Polícias Civil e Militar do Rio Grande do Norte decorrentes da não reposição de viaturas avariadas. A denúncia foi feita pelo Diário de Natal, na última quarta-feira, e mostrava que diante de uma dívida de quase R$ 2 milhões, a Locação de Veículos e Serviços Ltda (Locavel), responsável pela locação e manutenção das viaturas, não estava devolvendo os veículos que chegavam para o conserto. Em suas diligências iniciais, o promotor de Justiça oficiou ao secretário Aldair da Rocha, titular da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed), requisitando que informe todos os contratos de locação de veículos firmados, nos últimos cinco anos pela Sesed e pelos órgãos que a integram (Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e ITEP), especificando as datas de vigência, valores, fonte de custeio, empresas contratadas e números dos ...

O coronel PM José Osmar Albuquerque prestou depoimento na Justiça Militar, ontem, em Belém. O oficial é acusado de ter desviado três soldados da PM de Abaetetuba para pintar uma casa de sua propriedade na capital. Além dele, também prestaram depoimento o major PM José Ângelo dos Santos Figueiredo e o capitão Josimar Leão Queiroz que foram denunciados pelo Ministério Público do Estado acusados de terem falsificado a escala de serviço dos militares para camuflar a irregularidade cometida pelo coronel Osmar, que supostamente teria se prevalecido de seu cargo para ordenar que o documento fosse forjado. Os depoentes responsabilizaram um outro oficial pela adulteração do documento - o tenente PM Gama, que deverá ser ouvido nos próximos dias. Hoje, outras quatro testemunhas, entre elas um dos soldados, irão depor. A audiência foi presidida pelo juiz José Roberto Bezerra e acompanhada pelo promotor de Justiça Luiz Márcio Cypriano. Quatro membros do Conselho de Sentença participaram da audiênci...

O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar as condições de trabalho dos policiais militares que trabalham nas guardas externas do presídios do Estado. O MP vai verificar a segurança, a salubridade dos locais e a qualidade da alimentação fornecida aos policiais. O promotor Wendell Beetoven solicitará à Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (DRT/RN) que envie uma equipe para realizar visitas de inspeção aos estabelecimentos prisionais onde atuam os PMs, para avaliar as condições de segurança e salubridade dos lugares. O comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, e o secretário de Justiça e Cidadania, Aldair da Rocha, também serão oficiado pelo MP para que prestem esclarecimentos com relação aos problemas informados no relatório e apresente medidas para saná-los. Ambos têm 10 dias para entrar em contato com a promotoria.

Manoel Onofre Neto O procurador-geral de Justiça do RN, Manoel Onofre Neto, discorda do posicionamento do secretário estadual de Segurança, Aldair Rocha. Em entrevista à TN na quarta-feira passada, o titular da Sesed disse que é favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que limita os poderes de investigação do Ministério Público. Onofre Neto, por outro lado, disse que o afastamento do MP de parte das investigações beneficiaria os corruptos e policiais que cometem crimes. Afirmando que a PEC "ofende o Estado Democrático de Direito", Onofre Neto argumenta que a investigação por parte do MP é reconhecida por inúmeros juristas e até pelo STF. A retirada da prerrogativa do MP de produzir provas, na opinião do procurador-geral de Justiça, vai de encontro ao que é praticado na maioria dos países democráticos. Confira a entrevista concedida com exclusividade à TRIBUNA DO NORTE:

Representantes das diversas associações de policiais militares firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Publico Estadual (MPE), o Governo do Estado e o Comando da Polícia Militar, se comprometendo a utilizar as viaturas e equipamentos que os batalhões dispõem, até o final deste ano. Ficou acertado no encontro dessa quinta-feira (3) que, o Governo do Estado e o Comando da PM substituiriam as viaturas até o início de 2012, bem como faria a reposição dos coletes balísticos e munições com os prazos de validade vencidos. O acordo agradou as associações, que esperam que o governo adquira as novas viaturas e equipamentos o mais breve possível, para que o ano de 2012 possa ser iniciado de forma positiva para a Polícia Militar. NOMINUTO.COM