O Ministério Público Estadual, por intermédio da 19ª Promotoria de Justiça e do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NUCAP), encaminhou Recomendação ao Comando da Polícia Militar do Rio Grande do Norte para que adote providências administrativas com o objetivo de proibir a guarda de carros-fortes de empresas de transportes de valores em qualquer unidade ou subunidade da PM em todo o Estado.
O representante do Ministério Público recomenda também que de agora em diante o Comando da Polícia Militar não permita também que quaisquer outros equipamentos de segurança de empresas privadas, ainda que em caráter excepcional e temporário, ressalvada a hipótese de decisão judicial nesse sentido, possa ser guardada em unidades da PM.
Na Recomendação, o MP alerta que à Polícia Militar somente é permitida a execução da atividade de vigilância ostensiva de estabelecimento financeiro estadual, o que não existe mais desde a liquidação do BANDERN. E lembra também que são missões constitucionais da PM o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, não cabendo a fiscalização do serviço de segurança privada nem interferir no exercício do direito de greve de trabalhadores da iniciativa privada.
Segundo reclamação formulada por representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Valores do Estado do Rio Grande do Norte (Sindforte/RN), carros fortes teriam sido guardados no quartel do Comando Geral da Polícia Militar como forma de evitar possível bloqueio do portão de uma empresa de segurança privada por empregados em movimento de greve.
A denúncia de que a irregularidade aconteceu pelo menos uma vez foi confirmada pelo Comando Geral da PM, embora destacando a excepcionalidade da medida e a essencialidade do serviço de transporte de valores.
JORNAL DE FATO
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