HERONIDES MANGABEIRA

O Boletim Geral da PMRN, número 61 , publicou uma resolução administrativa que estabelece escalas de serviço diferenciadas aos policiais militares. Segundo a resolução, os policiais militares que trabalharem no serviço operacional motorizados deverão obedecer a escala de 12/24 e depois 12/48, enquanto quem trabalha em guarda de quarteis, presídios, bases comunitárias e centro de detenção provisória, deverão seguir a escala de 24/48. Nota-se, que no primeiro caso o policial irá trabalhar 168 horas mensais e no segundo a jornada será de 240 horas mensais. Tal diferença causou desconforto e irritação em muitos policiais, já que no final do mês o salário é igual para todos. Vale salientar que todas as funções e atividades policiais são de extrema importância para o serviço de segurança pública. E este tratamento diferenciado gera um desconforto dentro da categoria. Por este motivo solicitamos que o estado deve urgentemente regulamentar a jornada de trabalho e t...

Durante este último fim de semana a diretoria da APRAM percorreu diversas unidades nas quais são realizado serviço de guarda no âmbito da polícia militar na região de Mossoró (2°BPM, penitenciária, cadeia pública), bem como manteve contato com os militares de Caraúbas e Pau dos Ferros. O motivo da visita é alertar os policiais para a iminente efetivação da escala de 24 horas de serviço por 48 horas de folga instituída pela Resolução Administrativa Nº 001/2013 – GCG publicada no Boletim Geral Nº 061 do dia 03 de Abril de 2013. Durante o contato com os PMs, o Soldado Tony, presidente da entidade, afirma ter constatado a grande insatisfação e sentimento de injustiça no semblante de cada um deles e avisa que a APRAM não ficará inerte. “Estamos aguardando a confirmação da aplicação de tal medida para iniciarmos uma série de ações que garantam uma escala de serviço humanizada e até mesmo trazer à tona problemas não menos importantes que vivenciamos e representam riscos aos profission...

Durante o carnaval os policiais do 9º batalhão trabalham 24 horas e folgam 48 horas, sendo que são obrigados a trabalharem 14 horas durante a folga. Após tirarem 24 horas de serviço o policial tem que se apresentar no quartel às 13:00 horas pra reforçar o policiamento dos blocos de carnavais. A jornada de trabalho aplicada é comparada ao regime de escravidão, quando os escravos trabalhavam em média 15 horas por dia. Até quando os policiais militares serão tratados como máquinas? Isso demonstra mais uma vez que temos que brigarmos pela regulamentação da jornada de trabalho semanal de 40 horas.

Desembargador Cláudio Santos Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgaram improcedente, nesta quarta-feira (11), um pedido da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA), que requereu a fixação da jornada de trabalho dos policiais militares em 40 horas semanais. Os magistrados seguiram à unanimidade entendimento do relator do processo, o desembargador Cláudio Santos. O pedido da ASSPRA chegou ao Poder TJRN por meio de um Mandado de Injunção – remédio constitucional usado com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e garantias constitucionais. Eles alegaram que os PM's cumprem jornadas rotineiras e exaustivas de 240 horas mensais, chegando até ao período de 320 horas/mês em alguns casos. O Estado, no entanto, sustentou que inexiste norma constitucional com fim de prever ou exigir compulsória conduta do Legislativo ...

No inicio do ano a Associação de Praças – ASPRA – ingressou com um processo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que pedia o estabelecimento de uma carga horária máxima de 40 horas semanais para os policiais e bombeiros militares. O caso começou a ser julgado no dia 15 de junho e terminou no final de julho após dois pedidos de vista e uma suspensão. Garantindo aos militares do estado o direito às 40 horas semanais de jornada de trabalho. A decisão só não está valendo devido o governo do estado ter recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília. Sendo assim, estamos aguardando mais uma decisão da justiça.

A falta de uma jornada de trabalho digna aos policiais militares faz com que em alguns casos a profissão seja comparada ao regime de escravidão. Este fato está ocorrendo no interior do estado, precisamente no município de Venha Ver, onde os policiais trabalham em uma escala de 24/48, algo que já é bastante inadmissível nos dias atuais, pois este profissional irá trabalhar 240 horas mensais. A falta de uma jornada de trabalho digna aos policiais militares faz com que em alguns casos a profissão seja comparada ao regime de escravidão. Este fato está ocorrendo no interior do estado, precisamente no município de Venha Ver, onde os policiais trabalham em uma escala de 24/48, algo que já é bastante inadmissível nos dias atuais, pois este profissional irá trabalhar 240 horas mensais. E para piorar a situação, chegou o momento de oferecer férias a estes profissionais, como não tem como substituir e nem tão pouco deixar o município sem policiamento, os policiais de Venha Ver irão trabalhar ...

Por Sd Glaucia O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, solicitou ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte a frequência dos policiais militares, “especialmente em relação aqueles que não vêm cumprindo com sua jornada diária”. Segundo o ofício circular enviado pelo então Secretário de Administração, José Anselmo de Carvalho, todos os meses deverá ser encaminhado via sistema ERGON as faltas referentes ao período do dia 20 ao dia 19 de cada mês, independente do quadro de greve. O objetivo seria coibir o pagamento da remuneração dos dias não trabalhados pelos servidores policiais. Excesso da jornada de policiais militares ainda não é remunerada Enquanto o Governo do Estado quer coibir o pagamento da remuneração dos dias não trabalhados pelos operadores de segurança pública, a carga horária dos PM’s norte-riograndenses continuam sendo excedidas. O Tribunal de Justiça do Estado já publicou um acórdão d...

Tenente-coronel Mendonça Antes de haver uma determinação do estado e do comando da corporação, o comandante do 4º Batalhão, Tenente-coronel Mendonça, informou que a partir desta terça-feira (13) irá por em prática a jornada de trabalho de 40 horas para os policiais militares de sua unidade. Devido o quantitativo de efetivo, só serão contemplados de início os policiais das viaturas com uma escala de 12/48. Quando ocorrer a determinação do estado e consequentemente do comando, todos os policiais serão contemplados. Parabenizo o Tenente-coronel Mendonça por sua atitude e iniciativa, pois está sendo compreensivo com a categoria e inteligente em comparação com as outras unidades.

O Estado do Rio Grande do Norte pode ter perdido a oportunidade de recurso com relação a carga horária dos militares do RN, no MI No 2010.010916-5, impetrado pela ASPRA PM/RN. A razão disso é que, segundo a tramitação processual, no site do TJRN, o Estado do Rio Grande do Norte deixou de pré questionar a matéria, ficando impedido de recorrer ao STF, conforme transcrição do extrato da tramitação processual abaixo: "22/02/2011 às 14:47 Certidão Certifico que, em cumprimento à Decisão de fls. 122/127, foi procedida à notificação do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Norte, conforme certidão de fl. 129-v, não tendo o mesmo se manifestado até a presente data. O referido é verdade; dou fé. 03/12/2010 às 11:11 Juntada de Mandado de Notificação                                       Notificando-se o Excelentíssimo Senhor Dr. Iberê Paiva Ferreira de Souza, Governador do Estado do Rio Grand...

click na imagem O jornal Tribuna do Norte divulgou a matéria da nova jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares conquistada através da justiça com o intuito de levar preocupação a sociedade. Informando que a jornada de trabalho deve prejudicar o problema de déficit policial. Na realidade o déficit apresentado vai continuar o mesmo, pois será estabelecida uma jornada de trabalho para esta categoria. A reportagem da Tribuna do Norte leva a entender que acontecerá um aumento de vagas do efetivo desta instituição. Se ocorrer uma dificuldade de estabelecer uma nova escala de serviço, isto será um problema do estado. Pois, enquanto o policial continuar trabalhando excessivamente em uma escala desumana a sociedade continuará sofrendo com uma prestação do serviço de segurança de péssima qualidade. Por fim, já que existem vagas para as graduações de Cabos e Sargentos, o estado deve realizar este concurso interno urgentemente e ao mesmo tempo convocar os suplentes para ocup...

O TJRN decidiu que o estado deve estabelecer uma carga horária de 40 horas semanais para os policiais e bombeiros militares e deu um prazo de 150 dias para que o governo regularmente em lei a jornada de trabalho da categoria. O acórdão estabelecido pelo Tribunal Pleno de Justiça, determina que o Estado adeque a carga horária para PMs e Bombeiros para 40 horas semanais assim que for intimado a cumprir a decisão. Apesar de ainda poder recorrer da decisão, até que ocorra um novo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) o Estado terá que cumprir a medida - já que não há efeito suspensivo para a causa. A categoria militar conseguiu uma vitória bastante importante, pois como não tínhamos uma jornada de trabalho estabelecida chegávamos a trabalhar 240 horas mensais, e muitos já chegaram ao absurdo de 360 horas. Parabéns a Associação de Praças do Rio Grande do Norte – ASPRA/RN – e ao seu presidente Soldado Canuto. Que esta decisão (TJRN – processo 20100109165) sirva de exemplo para ou...

O Acórdão referente ao Mandado de Injunção referente a redução da carga horária dos policiais e bombeiros militares foi publicado ás 20:00hs, deste dia 29/08/2011, no Diário Eletrônico do TJRN, Edição n.º 918, ás fls 03 e 04. Veja a transcrição do Acórdão na íntegra: "MANDADO DE INJUNÇÃO N° 2010.010916-5 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Impetrante: Associação dos Praças da Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRA PM/RN. Advogados: Drs. Paulo Lopo Saraiva e outros. Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: Dr. Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior. Relator: Juiz Convocado Nilson Cavalcanti. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA SOERGUIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE POLICIAIS E BOMBEIROS M...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVE ANALISAR NOS PRÓXIMOS DIAS O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL No ultimo dia 18 de julho o Assessor Jurídico da ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA REGIÃO AGRESTE - ASSPRA, Janiselho das Neves Souza, protocolou petição informando sobre a inércia da Governadora em cumprir a Decisão judicial, o que fez nos seguintes termos: “Vem requerer que seja encaminhado Ofício a Governadora do Estado para cumprir Decisão, sob pena de multa diária, e requer também a extração de certidão sobre o julgamento da demanda, para fins de instruir Denúncia por crime de responsabilidade da Governadora e Denúncia ao Ministério Público por ato de improbidade administrativa.” O Mandado de Injunção nº 2010.004388-1, julgado em 29 de setembro do ano passado, determinou que o então Governador encaminhasse projeto de lei no prazo de 150 dias a fim de regulamentar a jornada de trabalho dos policiais militares.

A falta de uma jornada de trabalho regulamentada para os policiais e bombeiros militares, faz com que estes profissionais trabalhem acima das 40 horas semanais, contrariando desta forma o que determina a constituição federal. Além de sermos utilizados de forma desumana, o estado paga apenas pela jornada de trabalho de 40 horas semanais. Enquanto a constituição estabelece um limite de 160 horas mensais. Nós policiais militares trabalhamos 240 horas. Ou seja, estamos sendo escravizados e enganados, pois somos forçados à trabalhar estas horas extras e não somos remunerados, chegando a termos um prejuízo de R$ 1.200,00 por mês. O governo deve corrigir este abuso urgentemente, criando uma lei que estabeleça o limite de 40 horas semanais para os policiais e bombeiros militares. Pois acredito que desta forma a sociedade terá uma prestação do serviço de segurança de melhor qualidade, pois do jeito que está o policial ou bombeiro militar estão sobre carregados, tendo com resultado uma prest...

Após aguardar mais de um mês pelo resultado do julgamento do processo no Tribunal de Justiça (TJ/RN), a Associação dos Praças da Polícia Militar (Aspra) foi vencedora no processo que pedia o estabelecimento de uma carga horária máxima de 40 horas semanais para os policiais e bombeiros militares. O caso começou a ser julgado no dia 15 de junho e terminou na última segunda-feira após dois pedidos de vista e uma suspensão. O procurador geral do Estado, Miguel Josino, já informou que após a leitura do acórdão, que deve acontecer hoje ou amanhã, o Governo irá recorrer da decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No final do ano passado, a Associação entrou com um pedido para que os associados tivessem o mesmo benefício dado a um policial militar de Nova Cruz, que conseguiu carga horária máxima de 40 horas semanais determinadas pela Justiça. Segundo o presidente da Aspra, Eduardo Canuto, a previsão era de garantir o direito aos associados, mas o TJ decidiu abranger toda acategor...

A Constituição de 1988, ao estabelecer a carga horária máxima de trabalho quis com que o empregador ficasse adstrito às 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sob pena de ter que pagar horas extras a seus funcionários. No caso dos policiais militares dos Estados, verificamos a existência de normas diferenciadas. No Estado de Goiás a lei determina a jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, em contrapartida, não há norma que estipule a carga horária máxima. Neste diapasão, justificam a exigência do mínimo em lei porque assim como no Exército os militares podem agir a mando de seus Comandantes e Governantes a qualquer momento em qualquer hora do dia, desde que, haja uma crise que exija a utilização não rotineira de um efetivo maior para garantir a ordem, salvar vidas e manter a lei, sem qualquer ônus referente ao excesso de horas trabalhadas para o Estado. Só há um problema com a norma é que esta excepcionalidade virou regra para as policias dos Estados.

A Companhia de Turismo (CIPTUR) implementou a escala de 12 horas de serviço por 12 horas de descanso, mas forças ocultas fizeram com que esta escala fosse abolida. A escala de 12/48 é a melhor jornada de trabalho oferecida ao policiamento ostensivo e preventivo, pois além de valorizar o profissional que oferece a própria vida em defesa da sociedade, oferece a esta mesma sociedade uma segurança com qualidade. Parabéns ao comando da CIPTUR, por demonstrar humanidade junto à tropa, algo que as forças ocultas nunca apresentaram ter.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai promover audiência pública para debater a carga horária semanal para os operadores de segurança pública (policiais e bombeiros), objeto do Projeto de Lei 5799/09, do ex-deputado Capitão Assumção. A audiência foi proposta pelo deputado Delegado Waldir (PSDB-GO) e ainda não tem data definida. Serão convidados para debater o tema com os integrantes da comissão representantes de sindicatos, associações, secretarias de Segurança Pública, os diretores das Polícias Federal e Rodoviária e secretarias municipais que tenham guardas municipais. Na avaliação do deputado Delegado Waldir, o projeto em discussão é complexo e “poderá ocasionar graves consequências na administração da segurança pública do País”. Para ele, a proposta “impede aos policiais avanços importantes em direitos e condições de trabalho”. 30 horas semanais O projeto em debate estabelece que a duração normal da jornada de trabalho dos operadores de segurança públ...

Temos em nosso estado um policial que trabalha em escala de 24 horas de serviço por 24 horas de folga, 48 horas de folga, 72 horas de folga e até 96 horas de folga. Ou seja, alguns trabalham mais e outros menos, ganhando o mesmo salário no final do mês. O que precisa ser feito é padronizar a jornada de trabalho do policial, para que todos os policiais do RN sejam tratados iguais. A escala defendida por todos é uma escala de 24 horas de serviço por 72 horas de folga, onde a folga do policial seja sagrada, não escalando o policial para serviços extras, compromentendo assim o seu descanso, para que o policial possa repor suas energias para trabalhar no seu proximo serviço. O policial muitas das vezes trabalha cansado, levando a sociedade a um serviço prestado sem qualidade. As escalas extras sempre iram existir, mas havendo um aumento da Diaria Operacional que se encontra defasada, com certeza não faltará policial para se voluntariar para tais serviços. Continuando o serviço p...

O Projeto de Lei nº 760/2008 de autoria do deputado estadual Alexandre Cesar (PT) foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária vespertina desta quarta-feira (15). A propositura visa fixar a jornada de trabalho do Policial Militar e do Bombeiro Militar em Mato Grosso. As estatísticas comprovam a existência de um grande número de Policiais e Bombeiros Militares com problemas psiquiátricos, gastroenterológicos e cardiológicos. Além dos problemas de saúde, dos baixos salários e do efetivo reduzido, o excesso de horas de trabalho, a variação e a inconstância das escalas de serviço trazem problemas sociais aos militares, levando as famílias à desagregação. O projeto do parlamentar pretende fazer com que a jornada de trabalho da PM e BM não seja superior a quarenta horas semanais, para serviços diários. No caso de escala de 24 horas de serviço, a folga será de 72 horas, ou seja, para um dia completo de trabalho, três dias de folga. A mesma proporcionalidade será respeitada para as a...