HERONIDES MANGABEIRA

O Estado do Rio Grande do Norte pode ter perdido a oportunidade de recurso com relação a carga horária dos militares do RN, no MI No 2010.010916-5, impetrado pela ASPRA PM/RN. A razão disso é que, segundo a tramitação processual, no site do TJRN, o Estado do Rio Grande do Norte deixou de pré questionar a matéria, ficando impedido de recorrer ao STF, conforme transcrição do extrato da tramitação processual abaixo: "22/02/2011 às 14:47 Certidão Certifico que, em cumprimento à Decisão de fls. 122/127, foi procedida à notificação do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Norte, conforme certidão de fl. 129-v, não tendo o mesmo se manifestado até a presente data. O referido é verdade; dou fé. 03/12/2010 às 11:11 Juntada de Mandado de Notificação                                       Notificando-se o Excelentíssimo Senhor Dr. Iberê Paiva Ferreira de Souza, Governador do Estado do Rio Grand...

Sd Canuto, Presidente da ASPRA ATENÇÃO! Apesar de o Estado do Rio Grande do Norte, através do Procurador-Geral do Estado, haver entrado com um pedido de Embargos de Declaração, no MI N.o 2010.010916-5, o Estado considera-se intimado ou notificado do Acórdão para o seu cumprimento. RELEMBRANDO: Essa ação se refere a um pleito da ASPRA PM/RN, no sentido de limitar a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares a 40 hs semanais. Mais informações na matéria publicada nas seguintes postagens:  Postagem 01 e Postagem 02 . No entanto, pedimos a todos calma, haja vista o pedido haver sido feito somente no final da tarde e estarmos em pleno final-de-semana. Portanto, vamos dar um desconto até o final da segunda-feira. Até lá já havermos de verificar se as informações que constam no site do TJRN estão realmente corretas e o Estado realmente já se considere ciente OFICIALMENTE da Decisão. É apenas uma questão de precaução para evitar de estarmos "avançando o sinal"...

Após aguardar mais de um mês pelo resultado do julgamento do processo no Tribunal de Justiça (TJ/RN), a Associação dos Praças da Polícia Militar (Aspra) foi vencedora no processo que pedia o estabelecimento de uma carga horária máxima de 40 horas semanais para os policiais e bombeiros militares. O caso começou a ser julgado no dia 15 de junho e terminou na última segunda-feira após dois pedidos de vista e uma suspensão. O procurador geral do Estado, Miguel Josino, já informou que após a leitura do acórdão, que deve acontecer hoje ou amanhã, o Governo irá recorrer da decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No final do ano passado, a Associação entrou com um pedido para que os associados tivessem o mesmo benefício dado a um policial militar de Nova Cruz, que conseguiu carga horária máxima de 40 horas semanais determinadas pela Justiça. Segundo o presidente da Aspra, Eduardo Canuto, a previsão era de garantir o direito aos associados, mas o TJ decidiu abranger toda acategor...