O deputado estadual e membro da diretoria da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), Sargento Aragão (PPS) participou nesta sexta-feira, 04, de uma audiência com a secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, onde será debatida a alteração na legislação disciplinar para o fim da prisão administrativa a policiais e bombeiros militares. Participam do encontro membros da Anaspra e equipe técnica da secretaria, das áreas de Direitos Humanos e Combate à Tortura. A proposta é que seja alterado o artigo 18, do Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, que permitirá que os estados modifiquem seus regulamentos disciplinares. O assunto foi debatido nos dias 19 e 20 de abril em reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), que recomendou ao Ministério de Justiça que adote junto à Presidência da República e ao Congresso Nacional providências para a revisão ...
Política e Segurança Pública.