HERONIDES MANGABEIRA

REIVINDICAÇÕES 1 – Reposição das perdas salariais de 2009 a 2011; 30% mais TR (inflação acumulada do ano anterior) em cada ano de 2012 a 2015 previsto no PPA (proposta Plurianual); Cumprimento do Escalonamento transitado e julgado na 4ª. Vara de Fazenda; 2 – Fim do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e implantação do Código de ética Profissional dos Policiais e Bombeiros Militares; 3 – Modificação dos critérios de promoção e reoorganização do quadro de oficiais e oficiais especialistas com o quadro de oficiais técnico complementar (QOTC); 4 – Definição da jornada de trabalho em 44 horas semanais, adicional noturno e pagamento da hora extra; 5 – Anístia a todos os participantes do movimento reivindicatório, inclusive as lideranças do movimento; 6 – Eleição do Comandante Geral da PM/BM em uma lista tríplice; 7 – Criação de uma comissão permanente de negociação, com a participação de todas as entidades militares.

Na tarde desta terça-feira, 06, a Dra. Katia Nunes esteve reunida com o Secretário Chefe do Gabinete Civil do Governo do RN, Paulo de Tarso Fernandes, tratando de assuntos relacionados aos Policiais Militares do Estado. Protocolando junto ao Governo um pedido de remessa à Assembléia Legislativa do Projeto de Lei que prevê que a família de um PM excluído deverá continuar recebendo proporcionalmente a remuneração. Ou seja, é a volta da “Lei do Morto Vivo”, que previa que o PM com mais de dez anos de serviço, ao ser excluído da Corporação, deixaria a pensão militar correspondente. "Esta Lei foi revogada no ano de 2005 para os militares do Rio Grande do Norte, provocando dificuldades financeiras para a família de muitos policiais excluídos.  Sabemos que as legislações as quais são submetidas os policiais e bombeiros militares são rígidas de maneira exacerbada, sendo consideradas injustas muitas punições que provocam as exclusão desses homens e mulheres que prometem defender a socied...