PEC-7/2007

Situação: Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC-534/2002)
Autor: Indio da Costa - PFL/RJ
Data de apresentação: 14/2/2007
Ementa: Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.
Explicação: Institui Juizado de Instrução Criminal para investigar infração de maior potencial ofensivo; dá poder de investigação à polícia militar, que ficará responsável pelos boletins de ocorrência; inclui as Guardas Municipais entre os órgãos de Segurança Pública, atribuindo-lhes competência para investigar infrações criminais, nas cidades com mais de dois milhões de habitantes. Altera a Constituição Federal de 1988.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

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