Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
Cb, se houver alguma paralização em prol a PEC o que a associação de Oficiais diz a respeito ? eles vão apoiar, ou vão comprir o estatudo ? ( aff) e bom saber antes de alguma movimentação !
ResponderExcluirTodos já sabia que PEC 300 não era votada neste ano. É CRER EM PAPAI NOEL, NÃO VOTARAM ANTES DAS ELEIÇÕES PORQUE VOTARIAM AGORA, só daqui a 4 anos.
ResponderExcluirDesculpe-se os mais otimistas, não é pessimismo meu, más a PEC 300 foi só uma moeda eleitoreira, infelizmente nós demos uma carta de crédito, confiamos nos nossos parlamentáres achando q eles realmente estariam dispostos a ajudar nossa classe, más infelizmente a realidade é outra bem diferente. Mentiros e ipócritas os nossos políticos mostram hoje aquilo q realmente eles são e nós já sabiamos. O q temos q lutar agora é pela aprovação do reescalonamento previsto no novo estatuto, esse sim é de interesse de todos e não é algo tão utópico. Deus abençoes a todos e nos dê muita graça p suportar tanta sacanagem.
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