STF confirma que Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, anulando outras interpretações jurídicas
Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...

Infelizmente esses protestos não vão levar a lugar nenhum. A corrupção nesse país está enraizada e com raízes super profundas. Os políticos de amanhã, são justamente os filhos dos políticos de hoje. São pessoas sem escrúpulos, os verdadeiros bandidos, eles é quem mandam e o pior que nós quem votamos neles, os elegemos. A corrupção só vai começar a acabar quando criarem Leis rígidas para repreender os políticos, como exemplo: China.
ResponderExcluirSe os praças acordassem tb e soubessem a força que tem........ mas nada é impossível.... a história mostra isso e quem estudou não participa e fica se lamentando !! Espero que tudo isso que esta acontecendo tenha reflexo em nossas aspirações de melhorias !!
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