STF confirma que Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, anulando outras interpretações jurídicas
Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
Graças a essas redes sociais tipo telex free e bbom, está ficando cada vez mais difícil prestar um bom atendimento à população, pois em muitas unidades, os policiais estão deixando o serviço de lado e passam as 24 horas de serviço fazendo cadastros. Tenho informação de amigo meu militar que nas unidades militares recebem até visitas de civis para fazer cadastro, usando, inclusive, os computadores da unidades, e quando aparecem as ocorrências policiais só vão quando terminam de fazer primeiro o cadastro.
ResponderExcluirRealmente é um exagero de pessoas que nos abordam e e-mail´s que recebemos.
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