Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
Este comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirAo que se vê, poucas e demoradas, foram as ações efetivas do governo para inibir tal situação que são várias, atentados e mortes contra policiais. Um governo sério, mais compromissado com a sociedade e com a própria polícia, do que com questões partidárias, jamais permitiria um quadro semelhante, pois trata-se de vidas humanas que já foram ceifadas; são pais e mães de família, são esposos e filhos, ou seja, pessoas, cidadãos que, apesar de figurarem como "a muralha de proteção do Estado", não são meras máquinas à serviço dele. Infelizmente é a situação que passa o nosso Estado, sem saúde, educação e segurança... sem nada e vai continuar assim, se depender da senhora Rosalba e seus comandados. INFELIZMENTE
ResponderExcluirMACAIBA TA ABANDONADA......O CMDO NAO DA QUALQUER APOIO AOS PMS DE MACAIBA QUE TRABALHAM DEMAIS!!!! SE FIZER UM LEVANTAMENTO SO DE APREENSAO DE ARMAS E INDIVIDUOS SAO MUITOS... MUNIÇOES ESTÁ NO LIMITE....ESSES DIAS ESSE BPM FECHA!!!!!!!!!!!! JA TEM PMS TRABALHANDO COM MUNIÇOES PROPRIAS!!!!!!ESSA É A FORMA DE FAZER POLICIA DA GOVERNADORA ROSALBA,ALDAIR DA ROCHA E CORONEL ARAUJO......ABANDONO TOTALLLL
ResponderExcluir