JUSTIÇA DETERMINA NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL

Juíza Patrícia Gondim determinou a nomeação dos concursados da Polícia Civil

Os concursados da Polícia Civil deverão ser convocados. A Justiça, através de decisão da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira, condenou e determinou que o Estado efetive a nomeação e posse dos candidatos aprovados para os cargos de delegado, agentes e escrivães de Polícia Civil, dentro do número de vagas previstas no Edital, obedecendo a ordem de classificação. O edital do concursou foi aberto em 2008, com previsão de 68 vagas para delegados, 263 vagas para agentes e 107 vagas para escrivães, além da formação de cadastro reserva. A decisão é resultado de ação interporta pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol). A entidade apresentou a necessidade de nomeação dos candidatos que conseguiram a aprovação no concurso, em resultado foi homologado no Diário Oficial do Estado de 16 de dezembro de 2010. A Adepol alegou que "a omissão da administração pública em prover os cargos fere o artigo 144, § 4º, da Constituição Federal, viola o princípio da eficiência e cria obstáculos intransponíveis ao cumprimento das atribuições da Polícia Judiciária". A associação ainda expôs a situação da segurança pública no Estado, com o aumento da violência e criminalidade e necessidade de acúmulo de diversas delegacias por um delegado, onde há profissionais responsáveis por até 20 delegacias. A Procuradoria Geral do Estado argumentou que a nomeação encontraria obstáculo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, a juíza Patrícia Gondim argumentou que, "se o Estado teve a liberdade de prover tais cargos, restou-se esvaziada a teoria Lei de Responsabilidade Fiscal". "Se o Estado convocou e realizou o certame público era porque existia previsão orçamentária, devidamente aprovada para tal fim. Tal previsão orçamentária existiu e ainda existe, havendo nos autos declaração que atesta que na proposta orçamentária de 2011, já havia a previsão de disponibilidade de verbas para pagamento dos policiais civis, inclusive os concursados", disse a juíza na decisão. O estado será intimado para que os aprovados dentro dos números de vagas sejam convocados e nomeados.

TRIBUNA DO NORTE