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STF confirma que Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, anulando outras interpretações jurídicas
Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
Ao contrário do que foi publicado aqui, o veiculo roubado não foi encontrado abandonado. O veículo Santana foi perseguido logo na entrada da cidade de Goianinha/RN, na BR 101, pelas viaturas do GTO, Rádio Patrulha e CPRE. Os criminosos entraram num bairro de difícil acesso chamado Anequim, conseguiram tomar uma certa distância, ai sim abandonaram o veículo e fugiram à pé. Daí constatou-se que o policial sequestrado não estava mais no veículo.
ResponderExcluiro problema e que fugiram na epoca mais de quarenta presos e esses vagabundos estao por ai aterrorisando o cidadao pagador de imposto e o pior e que ja esqueceram o pais melhor do mundo para se morar chama-se brasil se pode tudo prissoes e para poucos. mais quando o policial militar ou civil faz alguma coisa se for errado tem que pagar ai a coisa pega .crusificao logo depois e provado que nao foi ele mais ja e tarde o homem ficou abalado psicologicamente.
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