Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
esta corretissimo,tem muitos que pensan que so acontecem nesses estados, mais ta emganados tem muitos vagabundos que tem rixa com pms que os prenderam e a oportunidade e agora, e de grande valia este alerta, um homen alertado vale por dois assim dizia meu avo, eu estou evitando certos lugares,nao e medo e precauçoes,eu atento mais facil ir o vagabundo p o inferno.
ResponderExcluirserá que ao menos a pistola será dada a qualquer pm, seja ele administrativo ou não.
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