STF confirma que Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, anulando outras interpretações jurídicas
Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
Linda mensagem cabo,parabéns pela homenagem.
ResponderExcluirLinda mensagem cabo,parabéns pela homenagem. Que esta mensagem seja direcionada a todas as mães.
ResponderExcluirSd Nóbrega
Linda mensagem mas sua mãe merece sou filha de policial nasci em são josé do mipibu mas meu pai veio ,morar aqui em caicó e aqui ficamos mas antes dele vir psra cá morou ai em macaiba o nome dele era pm oliveira ele é falecido mas sempre vejo seu blog parabéns pois e assim que a população precisa de policais com vc que Jesus te cubra com o manto sagrado livrando do mal fica co Deus
ResponderExcluir