STF confirma que Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, anulando outras interpretações jurídicas
Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
Tem gente enganado sobre o subsídeo ou deixando se enganar, pois subsídeo é uma coisa e aumento de salário é outra.Eu particularmente não acredito em aumento mais em implantação do subsídeo sim, pois foi votado em assembléia por unanimidade e aprovado.Então em Julho nós começaremos a receber o nosso salário em forma de subsídeo, o aumento que foi mostrado a todos uma tabela e que foi acordado as associações com o governo do estado é outra conversa que eu particularmente como já disse não acredito, com esse governo não!
ResponderExcluirOu o enganado na história sou eu?