A decisão partiu do Relator do Mandado de Injunção nº 2010.004388-1, que em setembro de 2010 determinou que o Governo enviasse projeto de lei para regulamentar a jornada de trabalho dos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte.
Inconformado com a demora, o impetrante Janiselho das Neves Souza, requereu ao Tribunal providências no sentido de dar efetividade a decisão judicial, requerendo, para isso, a aplicação de multa diária contra o patrimônio pessoal da Governadora do Estado, além de expedição de certidão com peças de informações para instruir provável crime de responsabilidade da Governadora, por não ter cumprido a determinação judicial.
O relator observou a necessidade de intimação pessoal da Governadora para que começasse a fluir o prazo para aplicação de multa. Todavia, desde já fixou a multa em R$ 3.000,00 ao dia contra o patrimônio pessoal da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, acaso descumpra o determinado pelo TJRN. Confira-se:
“(...) Ainda que a decisão judicial que julgou o mandado de injunção procedente tenha eficácia imediata, dada sua natureza mandamental, absolutamente necessária a notificação pessoal do impetrado, sob pena de ofensa à Súmula 410 do STF. A notificação é necessária para que o prazo de 150 dias previsto na decisão suso mencionada passe a fluir. Contudo, cabível também desde já a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem, já que, repita-se, a decisão judicial proferida pelo Pleno guarda eficácia imediata e não foi obstada (suspensa), até a presente oportunidade, por qualquer outra decisão judicial. Assim sendo, determino a notificação pessoal da Governadora do RN para, no prazo de 150 dias, cumprir com os termos do acórdão de fls. 52/59, ou seja, encaminhar projeto de lei ao Legislativo dispondo sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte, sob pena de multa diária que ora fixo inicialmente em R$ 3.000,00, a recair sobre o patrimônio da impetrada, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, até o limite de 30 dias, quando então, havendo demonstração de descumprimento, poderá ser majorada.(Fonte TJRN: Processo 2010.004388-1 begin_of_the_skype_highlighting 004388-1 end_of_the_skype_highlighting).
Segundo Janiselho das Neves Souza: “A decisão inédita prestigia o Poder Judiciário, que deve ter respeitadas suas decisões enquanto órgão de distribuição da justiça que é”. Ainda ressaltou o impetrante, assessor da ASSPRA que: “não vamos desistir, juntamente com a ASSPRA, de buscar melhorias para os policiais militares do nosso Estado, porquanto já se passou o tempo da escravidão e incumbe ao Poder Público tratar os policiais militares com dignidade, enquanto pessoas humanas que são”.
Além desse fato, a ASSPRA e sua acessória jurídica têm em mente diversas outras ações para busca de melhorias das condições de trabalho dos policiais militares tutelados pela Entidade. Entre as quais, a alimentação que é um direito do militar e que vem sendo desrespeitado, a retirara de presos civis dos quartéis militares, qualificação dos motoristas de viaturas, a melhoria de equipamentos para uso em serviço, como coletes balísticos e etc. Para isso a entidade pretende ingressar com ações de obrigação de fazer perante o Poder Judiciário, a fim de trazer para a população um serviço de segurança pública de melhor qualidade e para os associados da Entidade melhores condições de trabalho que refletirão positivamente na vida social dos mesmos.
ASSPRA - ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA REGIÃO AGRESTE
Coronel PM de SP classifica como estúpida escala 24hs por 48hs de folga da PM/RN
ResponderExcluirUm perfil que se identificou com o nome Coronel José Vicente da Silva Filho, de SP, deixou uma mensagem no espaço de comentários de blog que merece reflexão.
“Com um PM para o universo de 320 habitantes, o Rio Grande do Norte está acima da média nacional, inclusive 20% acima do existente em SP e RJ (1 PM para 400)”.
“Não há necessidade de mais PMs, mas modernizar a gestão. Dei aulas para a PM-RN há uns 10 anos e já havia essa escala estúpida de 24hs por 48hs de folga com escalas extras sem remuneração”, escreveu o coronel.
E conclui: “Ninguém consegue trabalhar 24 horas e ter o descanso (direito constitucional) interrompido para mais trabalho: é desumano, desnecessário e revela gestão atrasada. Tropa revoltada na certa”.
Tenho dito e repito. A violência no RN não precisa de PM. Precisa de Polícia Civil, de perícia forense, de serviço de inteligência bem equipado, investimentos em educação, na reestruturação da família, botar os presos para trabalharem nos presídios.
O pesquisador Thadeu Brandão defende “a mesma escala que é usada em outros países: 6hs/dia ou 12h por 24 folga. Isso poria fim aos "bicos" e outros problemas”.
Quem é o coronel: José Vicente da Silva Filho, mestre em Psicologia Social pela USP, coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo, pesquisador do Instituto Fernand Braudel, já foi consultor do Banco Mundial e é ex-secretário nacional de Segurança Pública. É hoje um dos maiores especialistas em segurança pública do país. Discreto, ele costuma ser ouvido por nove entre dez jornalistas do setor.
http://www.nominuto.com/blog/retrato-do-oeste/coronel-pm-de-sp-classifica-como-estupida-escala-24hs-por-48hs-de-folga-da-pm-rn/29586/