Cerca de 1.500 policiais militares vão fazer parte do plano de segurança pública para o período do Carnatal. O planejamento para o período da festa deve ser divulgado hoje pelo comando da PM. O efetivo vai trabalhar nos quatro dias da festa, que tem início na próxima quinta-feira (1) e segue até domingo (4). O comandante da PM, coronel Francisco Araújo Silva, disse que "falta finalizar a questão do monitoramento eletrônico, como a escolha dos locais onde vão ser instaladas câmaras de TV". Mas, o coronel Araújo Silva confirmou que durante os quatro dias de folia a PM "vai colocar em serviço 1.500 praças por dia", que vão trabalhar na segurança de uma população circulante estimada em pelo menos 250 mil pessoas.
STF confirma que Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, anulando outras interpretações jurídicas
Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
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