Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
a maioria das viaturas estao sem condições de rodar, pneus carecas, sem freio, direção puxando, sem ar condicionado, coletes fora do prazo de validade, armas que deixam o policial na mão na hora do confronto. Isso o policial que pensa em contribuir com o pequeno empresario ajudando o ao fechar seus mercadinhos, para que estes nao venham a ser roubados gerando mais trabalho para os policiais, isso vai ter que ficar de lado um pouco para enfrentar essa nova batalha do policiamento seguro
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