Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
Caros companheiros esses são oficias da PM RN que temos preferem ficar do lado do Estado, do que do lado dos praças que tb estão lutando por eles, pois no final infelizmente esses oficias são sempre os mais beneficiados, mas é por esse e outros motivos que tb estão ganhando péssimos salarios, onde um delegado de policia civil, chega a ganhar tres vezes a mais que um oficial cheio de estrelas e caxiagem, faça uma reflexão oficias e venham nos apoiar pelo menos de forma indireta, sonho um dia em ver oficias e praças lutando todos juntos por melhores condições de trabalho e salarios, igual as outras categorias do mundo, paralização jáaaaaaaa!
ResponderExcluirEssas são as palavras de um dos cmt que para muitos ele é um dos melhores.Imaginem vc's se ele fosse ruim.
ResponderExcluirPara manterem sua autoridade eles vão ameaçar punirem e eu estou fazendo o meu papel acompanhando o moimento doa a quem doer.
(SEGURANÇA COM SEGURANÇA)
O RDPM apesar de ser arcaico, é claro em relação às transgressões, portanto, se os policiais cumprirem com as suas obrigações. Jamais deverão temer sofrer algum tipo de sanção por parte de quem quer que seja.
ResponderExcluirUma das transgressões que o PM ficaria mais vulnerável a ela, seria deixar de cumprir ordem recebida. Ora! Mas ordem, só se cumpre se for legal. Ponto final. Não há o que se discutir.
Dentre outras transgressões que poderíamos comentar também, quero destacar duas, seguindo-se a primeira:
37 - Deixar de providenciar, a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência ou incúria, medidas contra qualquer irregularidade que venha a tomar conhecimento.
40 - Não zelar devidamente, danificar ou extraviar, por negligência ou desobediência, material da Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal que esteja ou não sob sua responsabilidade direta.
Assim, faz parte das atribuições de qualquer policial observar as condições das viaturas, armamentos, equipamentos e outros materiais utilizados para execução do serviço. Essa observação consiste em que ele está providenciando a tempo, as medidas necessárias contra qualquer irregularidade, e se o policial agir de forma diferente é que estará incorrendo em transgressão. Desta forma, estará também zelando devidamente para não danificar mais ainda o que já está sem condições, quando deixa de observar as regras ou normas de serviço, tendo cuidado com o material da Fazenda Pública. Normas que inclusive, foram ratificadas pelo próprio Exmº Sr. Secretário de Segurança Pública, quando expediu uma Portaria estabelecendo normas de conduta em relação ao uso e manutenção das viaturas do Estado.
Finalizando, não há o que se falar em represália para quem cumpre com seu dever, dentre eles, chegar no horário regulamentar e providenciar as demais atribuições inerentes à execução do serviço, tudo dentro das condições que lhe foram impostas dentro da legalidade, que, aliás, é uma obrigação de todo e qualquer profissional cumprir e agir dentro deste princípio. No mais, não há o que temer ao RDPM, pois quem trabalha direito e é responsável, não tem com que se preocupar. Pode entrar e sair qualquer comandante e o comportamento desse profissional vai ser o mesmo, tanto na presença, quanto na ausência, pois o seu caráter, a sua personalidade e sua maneira de ser e agir, independem de cobranças, sejam legais ou arbitrárias.
Um abraço a todos!.