STF confirma que Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, anulando outras interpretações jurídicas
Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
QUERO PARABENIZAR PELO ESFORÇO DE DIVULGAR AS NOSSAS EXPECTATIVAS, DA NOSSA IMPORTÂNCIA COMO SOCIEDADE E PARA ELA.
ResponderExcluirPORÉM QUERO MANIFESTAR A VONTADE DE QUE ESSE TIPO DE MÍDIA TEM QUE SER PERPETUADA, POIS SE ASSIM NÃO O FOR, A POPULAÇÃO NOS ESQUECE E SÓ SE LEMBRA QUANDO SE SENTE VIOLADA, E, NÃO É BEM POR AI, POIS TAMBÉM SOMOS HUMANOS E NÃO MACACOS COMO MUITOS NOS TAXARAM EM OUTRORA.