STF confirma que Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, anulando outras interpretações jurídicas
Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
to vendo a hora vc colocar o joao sorrisao..... omi logo o flamengo.....coloque um time que preste... o ALECRIM OU VASCO DA GAMA
ResponderExcluirtime é este ai, uma vez flamengo sempre flamengo!
ResponderExcluirvcs. urubuzentos estão tendo muita sorte neste primeiro turno, mais deixa está no segundo turno onde esses pernas de pal vão se lascar. VIVA AO CORINTHIANS
ResponderExcluirNão vammos desvirtuar os assuntos sériios e necessários. Não ha a menor necessidade de colocar matérias sobree futebol, pois ja basta os telejornais, afinal de contas em que isso trás de bom para as nossas llutats.
ResponderExcluirda-lhe mengo, o único invicto do brasileirão 2011, show.
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