STF confirma que Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, anulando outras interpretações jurídicas
Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
Odeio os estados unidos, mas, lá esse filho da puta teria levado um tiro na cara e os policiais receberiam uma medalha de honra... no brasil os direitos desumano teriam expulsados os policiais.
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ResponderExcluirFaltou policial de vergonha!
ResponderExcluirkkkkkkkk!!!!
ResponderExcluirfoi preciso de um popular p/ pega o bandido!!
se ñ fosse o popular ele teria levado ate a viatura!!!
+ se fosse contra um pai de familha protestano p/ um almento de salario eles tinhão caino matano!!!!
porisso fika dificil acreditar na p.....