STF confirma que Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, anulando outras interpretações jurídicas
Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...

Obrigado por mais uma vez está denunciando está irregularidade e falta de respeito por parte da governadora com os soldados formados em dezembro do ano passado(29/12/2010). Tenho acompanhado o blog diariamente e vi que já a terceira denunciar a respeito dos soldados 2010.2. Infelimente o governo da senhora Rosalba Ciarlini Rosado não resolveu ainda este problema, agora é espera sem saber se iremos ou não receber este mês nossos salários de direito. Quando o praça recebi um lanche de algum comerciante é chamado de lavado, mas como não receber se não temos condição de compra devido ao descaso do governo com parte de seus colaboradores.
ResponderExcluirSaiu hoje o pagamento oba!!! mas que pena...
ResponderExcluirAinda recebo como AL SD PM. Essa frustação é que estamos passando já há
quatro meses.
Somos soldados recém formados... é verdade.
O governo passa por momentos dificeis... é verdade.
Ah, eramos suplentes e fomos chamados por "milagre"... é verdade.
Os meus cartões estão todos estourados... é verdade.
Já fiz emprestimo... é verdade.
Usei todo limite do cheque especial... é verdade.
Ah, tenho esposa e filhos que precisam de mim... é verdade.
E o soldo que ia sair este mês... é mentira!!!