PEC 300, QUE CRIA PISO SALARIAL PARA PMS E BOMBEIROS, PODE CAIR EM BURACO NEGRO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ricardo Setti

Como comentamos anteriormente, a PEC-300, que, modificada, já virou PEC-300/446/2008, ou PEC 002/2010, já deixou de estabelecer como piso de remuneração para PMs e bombeiros o soldo-base dos colegas do Distrito Federal. Por acordo entre vários partidos, a emenda remete para uma futura lei a regulamentação da questão, mas o líder do governo e mais 8 líderes partidários na Câmara fizeram um acordo, não escrito, de que nessa futura lei se tomará por base o valor de 3.500 reais.

A PEC foi aprovada em primeiro turno a 6 de julho de 2010, por todos os 349 deputados presentes ao plenário. (A Constituição exige que as emendas constitucionais sejam aprovadas por três quintos dos integrantes da Câmara e do Senado, separadamente, em dois turnos de votação).

Quando não se quer resolver, cria-se uma comissão

Certamente o Colégio de Líderes não tratou do caso porque, dias atrás, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), anunciou a criação de uma “Comissão Especial Destinada a Analisar as Propostas de Emenda à Constituição que Versem sobre a Segurança Pública” – ou seja, a “estudar” não apenas a PEC dos PMs e bombeiros, mas várias outras que se referem a delegados de polícia, a agentes penitenciários e até a guardas municipais.

A criação da comissão passou praticamente em branco pela grande mídia, mas obteve grande destaque nos muitos blogs – são centenas — de organizações de PMs, policiais civis e bombeiros, ou de alguns blogs pessoais de integrantes das respectivas corporações.

O pessoal em geral está otimista.

Esquecem-se, porém, de um velho ditado segundo o qual quando os políticos não querem resolver um problema, criam uma comissão.

O deputado Marco Maia demorou (havia prometido a criação “imediata” de comissão semelhante no dia 2 de fevereiro), mas caprichou: a comissão estabelecida terá 25 membros titulares e 25 suplentes de vários partidos.

Ou seja, uma comissão numerosa, que examinará uma montanha de emendas que, se aprovadas todas, resultarão num reboliço financeiro para a União, os Estados e municípios (guardas municipais).

No meio disso tudo, a PEC300/446, já votada pela unanimidade dos deputados presentes à Câmara naquele julho de 2010, tem boa chance de sumir num buraco negro.

Mais pedidos para votar

Com comissão ou sem ela, deputados de distintos Estados e partidos continuam enviando requerimentos ao presidente da Câmara pedindo a inclusão da PEC-300 na Ordem do Dia para votação.

Só nos últimos dias, o fizeram os deputados Otoniel Lima (PRB-SP), que também comunicou à Mesa a criação de uma frente parlamentar pró-PEC-300, Lincoln Portela (PR-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Fernando Francischini (PSDB-PR), Felipe Maia (DEM-RN), Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) e Francisco Praciano (PT-AM).

Desde o início das atividades do atual Congresso, mais de 40 deputados apresentaram requerimentos pedindo a votação da PEC.

Por Ricardo Setti