O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62 da constituição da República Federativa do Brasil, adota a seguinte medida.
Art. 1º Fica instituída a carreira única da Polícia Militar do Distrito Federal a qual incia-se como soldado de 2ª classe e encerra-se como Coronel de Polícia.
Art. 2º – A polícia Militar do Distrito federal criará normas e mecanismos para a ascensão profissional.
Art. 3º – Unifica-se todos os quadros da Polícia Militar ao Quadro de Políciais Militares Combatentes, exceto o Quadro dos médicos que permanecesse conforme encontra-se na lei.
Art. 4º – Deixa de existir o número de vagas para promoção, havendo progressão funcional conforme tabela em anexo.
Art. 5º – Todos os benefícios contuidos nesta lei estende-se aos policiais militares inativos, da reserva remunerada e as pensionistas.
Art. 6º - Deixa de existir o interstício e passa a ter progressão funcional conforme tabela do anexo I.
Art. 7º – Estabelece o Mês Março como sendo a data base do reajuste dos Policiais Militares do Distrito Federal.
Art. 8º – Institui o reajuste anual para os Policiais Militares no mesmo percentual concedido ao Fundo Constitucional.
Art. 9º – A promoção para 2º Ten será exclusiva dos subtenentes ou, quando não houver subtenente habilitado, deverá ser primeiro Sargento obedecendo o critério da antiguidade.
Art. 10º – Cria-se a gratificação para os policiais militares que estejam exercendo função de monitor, instrutor e ou comandante de pelotões dos cursos de formação e profissionalização.
Art. 11º – Cria-se a gratificação de escolariadade para curso acima de 120horas/aulas no mesmo valor pago referente a um serviço voluntário.
Art. 12º – Para efeitos do disposto no Inciso I do Art. 86, fica estabelecida as equivalências de cursos conforme aplicado nesta lei no Art. 105 aos Bombeiros Militares do Distrito Federal.
I – a Curso de Formação de Praças, o Curso de Formação de Soldado;
II – a Curso de Aperfeiçoamento de Praças, o Curso de Formação de Sargentos;
III – a Curso de Altos Estudos de Praça, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;
IV – a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Militares QOPMA e ESPECIALISTAS.
Art. 13º - O Policial Militar, quando completar trinta anos de efetivo serviço à Corporção, será promovido automaticamente ao posto ou graduação seguinte na escala hierárquica.
Art. 14º - Cria-se a gratificação de escolariadade para os cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, bacharelado no valor pago referente a dois serviços voluntários por cada certificado apresentado.
Art. 15º – Para a progressão funcional ao posto de coronel será exigido os cursos de bacharel em direito, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Altos Estudos de Oficiais, curso superior de oficial, que serão ministrados a partir do posto de capitão pela PMDF e CBMDF.
Art. 16 - autoriza a venda das licenças especiais e férias não gozadas totall ou parcial para aquisição da casa própria, aquisição de veículos, custear despesas médicas para tratamento de saúde própria ou dependentes, pagamento de dívida com entidade e ou órgãos do governo, aquisição de imóveis.
Agora veja a tabela dos vencimentos equiparados aos da polícia civil.
Vejam se ficou ruim.
Tabela dos quadros de postos e graduações da PMDF e seus respectivos vencimentos após a publicação da reestruturação.
Quadros existentes hoje na PMDF e suas respectivas vagas.
Tempo na função / níveis / vencimentos.
Coronel PM / NÍVEL ÚNICO / R$ 23.275,00
Tenente-Coronel PM
03 ANOS / NÍVEL 03 / R$ 21.413,00
02 ANOS / NÍVEL 02 / R$ 20.947,50
O1 ANO / NÍVEL 01 / R$ 20.482,00
Major PM
03 ANOS / NÍVEL 03 / R$ 20.016,50
02 ANOS / NÍVEL 02 / R$ 19.561,00
01 ANO / NÍVEL 01 / R$ 18.852,75
Capitães
03 ANOS / NÍVEL 03 / R$ 18.387,25
02 ANOS / NÍVEL 02 / R$ 17.921,75
01 ANO / NÍVEL 01 / R$ 17.456,25
Primeiro-Tenente PM
03 ANO / NÍVEL 01 / R$ 17.400,00
02 ANOS / NÍVEL 02 / R$ 17.300,00
01 ANO / NÍVEL 03 / R$ 17.223,50
Segundo-Tenente PM
03 ANOS / NÍVEL 03 / R$ 17.117,00
02 ANOS / NÍVEL 02 / R$ 16.687,00
01 ANO / NÍVEL 01 / R$ 16.257,00
SubTenetente
03 ANOS / NÍVEL 03 / R$ 15.827,00
02 ANOS / NÍVEL 02 / R$ 15.361,50
01 ANO / NÍVEL 01 / R$14.430.50
1º Sargentos
03 ANOS / NÍVEL 03 / R$ 13.965,00
02 ANOS / NÍVEL 02 / R$ 13.499,50
01 ANO / NÍVEL 01 / R$ 13.034,00
2º Sargentos
03 ANOS / NÍVEL 03 / R$ 12.568,50
02 ANOS / NÍVEL 02 / R$ 11.870,25
01 ANO / NÍVEL 01 / R$ 11.404,75
3º Sargentos
03 ANOS / NÍVEL 03 / R$ 10.939,25
02 ANOS / NÍVEL 02 / R$ 10.473,75
01 ANO / NÍVEL 01 / R$ 10.008,25
Cabos
03 ANOS / NÍVEL 03 / R$ 9.692,70
02 ANOS / NÍVEL 02 / R$ 9.310,00
01 ANO / NÍVEL 01 / R$ 9.298,00
Soldado
03 ANOS / NÍVEL 03 / R$ 8.238,20
02 ANOS / NÍVEL 02 / R$ 7.000,00
01 ANO / NÍVEL 01 / R$ 5.952,20
Soldado de 2ª classe
Receberá o valor de 60% dos vencimentos do Soldado NÍVEL 03 COM TRÊS ANOS DE SERVIÇO.
R$ 4.942,28,00
Esta medida entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se todas as disposições em contrário.
Sonho que se sonha só é só um sonho que se sonha só, sonha que se sonha junto...É realidade....
ResponderExcluirisso sim que policia, salario digno, nos tambem merecemos, ganhar melhor, ate quando vamos ficar nessa indecisão????????????????????????????????????????????????????????????????? ate quando?
ResponderExcluirExiste uma forma de mudar tudo isso, COMO, COMO? vou lhe dizer, temos 513 Dep. Fed. e 81 Sen. esse quadro precisa de uma renovação, uma oxigenação, uma limpeza total, ou seja, mudar todos os Dep. e Sen. pois os que lá se encontram estão massificados e engessados. Só para se ter uma idéia: tem Dep. no 3º mandatos ou 4. Não vão fazer mais nada por ninguém, principalmente pela nossa gloriosa. Até quando vamos suporta isso, até a união total, pois ela faz a força.
ResponderExcluirCompanheiros, parece que a única solução para conseguirmos um digno salário é mudar de mala e cuia para Brasília!
ResponderExcluirSe nós paramos em todo o Brasil, os policiais militares,bombeiros militares e civis em pró da aprovação da pec 446 ex-pec 300, não tenho duvida da aprovação!
ResponderExcluirTem que ser em todo o Brasil para mostrarmos nossa força!
Sem união não existe aprovação!
ResponderExcluirFuturo... O jeito é estudar e mudar para Brasília.
ResponderExcluirUm citou Raul Seixas, kkk não foi serra de santana.??? rsrsrs meu primo tá falando que polícia é essa ai do DF. rsrsrsr e eu????? kkkkk
Parabens, aos policiais do Distrito Federal, isso sim é q é um plano de cargo, salário e carreira proficional, com uma real valorização do mesmo.
ResponderExcluirAté quando irá se manter essa disparidade, essa diferença exorbitante e vergonhosa em relação aos Policiais dos outros estados. Sintome envergonhado, onde prestes a completar 10 anos de carreira, sem nenhuma perspectiva futura nem um salário digno.
Parabens aos PMs do DF e meus pêsames aos PMs do RN, quem sabe um dia, um dia, as autoridades locais nos vejam c outros olhos, como verdadeiros proficionais, pais de família q só querem da o melhor de sí p suas famílias e p a sociedade q tanto exige dos mesmos.
Ao Madruga que fez o comentário louvando o excelente salário da PMDF. Isso tudo não passou de uma FARSA, conforme diz o topo da matéria.Leia o que está escrito PARA DEPOIS REFLETIR.
ResponderExcluirisso não passa de uma bela história da carochinha, nem rola essa papo aki no DF, sou PMDF e posso falar....
ResponderExcluirrealmente nosso salário é bacana em relação às demais PMs, porém isso aí chega a ser utópico....
abraçs