Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
Serrinha dos Pintos/RN - Por volta das 07:00hs da manhã (30), uma pessoa conhecida por "Gomes", ex-presidiário no estado de São Paulo-SP, foi morto a tiros em uma emboscada quando o mesmo se dirigia a um sítio na zona rural daquele município, até o presente momento a polícia militar não têm pistas de quem teria cometido esse crime. O Itep já está no local para a remoção do corpo.
ResponderExcluirDEUS QUEIRA QUE ESTE NOVO COMANDO ESTAJA COM NÓS, NA LUTA A FAVOR DA PEC 300. POIS SE ELE NÃO NOS APOIAR. ESTAR QUEIMADO EM NOME DE JESSUS. COMO O PODER DE JASSUS É PODEROSSO, ELE VAI TOSTAR; AGORA SE ELE ESTIVER CONOSCO, VAI RECEBER UMA COROA DE REI. SAIBA ELE (O NOVO COMANDANTE) QUE A ELEIÇÃO ESTAR BEM PROXIMA.
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