A Câmara analisa o Projeto de Lei 6307/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que cria adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração total para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Terá direito ao benefício o militar que comandar ou exercer, durante pelo menos 25% de sua jornada mensal de trabalho, funções consideradas perigosas.Pela proposta, são atividades perigosas:
- policiamento ou patrulhamento ostensivo;
- guarda de postos policiais ou prédios públicos;
- operações de preservação da ordem pública em eventos e manifestações;
- ações de intervenção tática;
- garantia do poder de polícia de órgãos públicos;
- custódia, guarda, escolta ou transporte de presos;
- proteção de autoridades;
- inteligência e contrainteligência;
- combate a incêndio;
- busca, salvamento e resgate; e
- operações de defesa civil.
O texto estabelece ainda que o militar continuará a receber o adicional durante os afastamentos legais de até 30 dias e naqueles decorrentes de acidente em serviço ou doença contraída no exercício da função. Também receberão o benefício os profissionais, em treinamento, que executarem ações com tiros, explosivos ou inflamáveis.
O autor lembra que a Constituição prevê, em seu artigo 7º, a possibilidade de pagamento de adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas a todos os trabalhadores (urbanos ou rurais), "na forma da lei". A necessidade de regulamentação do tema, de acordo com Nazif, faz com algumas categorias de profissionais já usufruam o direito e outras não. "Não há razão para a inexistência de lei para garantir o adicional aos militares", disse.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agencia Câmara
Íntegra da proposta: PL-6307/2009
É como o companheiro falou no mural: Está havendo um festival de PECs, mas posta em prática ainda não vi nenhuma. Espero que não seja mais uma tática eleitoreira, afinal de contas de boas intenções o inferno tá cheio.
ResponderExcluirConcordo com o companheiro acima, do jeito que anda a coisa, vai ficar tudo parado e a gente não vai ganhar é nada. Está claro que todo mundo quer ser o pai da criança, mas o meu contra-cheque continua o mesmo...
ResponderExcluirEstou observando muitas criações, muitos DEPUTADOS criando projetos par se beneficiar com os PMs,deputados que eu nunca ouvi falar de projeto de sua autoria hoje preocupado com as PMs do Brasil dar pra desconfiar.
ResponderExcluircaro heronides,quero parabeniza-lo pelo blog,e deixar algumas sugestoes;a luta deve ter em primeiro lugar carater e consistencia,tomando parametros que nao criem insatisfacao social nen beire as margens do absurdo.as ultimas lutas das associaçoesse prenden a conquistas,como,folga e outras coisas pequenas,quero lembrar que existe perdas que sao esquecidas mas que dariam dinamica por exemplo as promoçoes,que e a inatividade extinta durante o desastroso comando do cel reis,(30% e um posto subsequente para reserva),mandaria essa velharia embora,outra,desvincular do sus o hpmg,para que funcione realmente para os ppmm e seus familiares,reduçao de intersticios para promoçao de praças e oficias,efetivaçao do quadro de oficias especialistas parabeneficiar as praças com nivel superior e etc.espero ter contribuido com esse comentario
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