O Deputado Federal Francisco Tenório (PMN-AL),Delegado de Polícia, apresentou ontem(26) o requerimento 5938/2009,solicitando a anulação da reunião extraordinária da Comissão Especial para análise da PEC 300 que aprovou na última quarta-feira(25) o Relatório Final da PEC 300/08. Trata-se de uma manobra regimental em virtude de não ter sido acatada a sua emenda que incluía os policiais civis na proposta.A recusa do ingresso dos policiais civis na PEC 300 segue a mesma lógica que recusou a inclusão dos policiais e bombeiros militares na PEC 549 (dos Delegados), a qual sequer contempla os Investigadores.Concomitantemente, a PEC 41/08 do Senado Federal prossegue com rapidez, haja vista contemplar na mesma proposta, PMs,BMs e Policiais Civis.
STF confirma que Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, anulando outras interpretações jurídicas
Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
existem deputados que carregam um ovo atravessado
ResponderExcluiros policias civis sao todos etnocentricos;;;;;;;;;e envejosos.
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