Após longas articulações foi apresentada uma chapa única encabeçada pelo Cb Patrício (Aspol-DF) com o Sgt Aragão (TO) e o ST P. Queiroz (ASPRAMECE) como vices-presidentes. O Rio Grande do Norte cresceu em sua representatividade. Cb Jeoás (ACSPM-RN) manteve seu assento na Diretoria Regional Nordeste, o Sgt Eliabe (ASSPMBM-RN) entrou no Conselho Fiscal e o Sd Maribondo (ABM-RN) assumiu a recém-criada Diretoria de Ass. de Imprensa. Sgt Soares (SC) na Diretoria Parlamentar e a Regional Norte para o Sd PM Sampaio (RR), Sd BM Deonildo (PA) ficou Diretoria de Formação. Cb J. Costa (SC) na Regional Sul, Sd PM Melo Irmão assumiu a Regional Centro-Oeste e o Sd Roberto (ES) a Sudeste.
STF confirma que Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, anulando outras interpretações jurídicas
Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
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