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STF confirma que Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, anulando outras interpretações jurídicas
Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
SOS, as a sociações os Policiais Miltares do Rio Grande do Norte não estam suportando esta escala de escravidão que vcs mesmo arram jaram iagorá quem vai luta pó nós,s,o,s Sangento Regina estamos presos a esta escala absurda,nos ajudem pelo amo de Deus...Queremos uma escala que seja huma é uma esca de 24(vinte e quatro),horas de serviço por, 72(setenta e duas),horas de foga. Isso vai traser uma nova vida na PM/RN...
ResponderExcluirVamos todos os Policiais Militares dia 10 de setembro diser não a esta escala absurda de escravidão, se for preciso para,para mesmo queremos uma escala digna e foga sem ser convocado para extras e se for sejá bem remunerado, vamos todos deser não a esta escala... e fala qual é a escala que os Policiais Militares uma escala digna e justa que é a de 24/72... e o comprimento da Lei 273/04. JÁ... Governadora ruim saiba que vem as eleições ai e temos mais de 13.000 votos ?
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