Do ponto de vista jurídico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, firmou um entendimento muito importante para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Por maioria de votos dos ministros, o STF confirmou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Com isso, a decisão, nas palavras do STF, declara “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Por que essa decisão [aparentemente óbvia] é tão importante? A autoria do pedido ao STF foi da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), que alegou que diversas decisões judiciais no país, por não reconhecer as Guardas Municipais como parte do Sistema de Segurança Pública, acabavam “afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. ...
Caros colegas (Cbs,Joas e Heronides e outros),enquanto os Praças lutam para a Lei 273/04 ser comprida,Os Oficiis da PM/RN, estão se reunido para praneja onde vão coloca os praças que seranhão detidos quem esta em cabeçando esta comição de frente é o Cel Saraiva, ele não se lembra que vai está semana para Reseva Remunerada e ele na ativa já é um Budim de cana imagine aprocima sena que vai tar na Reseva, ele já vai tarde,ele é um ser humano que só vei ao mundo para prejudica os praças Cel. Saraiva inimigo numero um dos Praças.
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