O Acórdão referente ao Mandado de Injunção referente a redução da carga horária dos policiais e bombeiros militares foi publicado ás 20:00hs, deste dia 29/08/2011, no Diário Eletrônico do TJRN, Edição n.º 918, ás fls 03 e 04. Veja a transcrição do Acórdão na íntegra: "MANDADO DE INJUNÇÃO N° 2010.010916-5 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Impetrante: Associação dos Praças da Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRA PM/RN. Advogados: Drs. Paulo Lopo Saraiva e outros. Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: Dr. Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior. Relator: Juiz Convocado Nilson Cavalcanti. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA SOERGUIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE POLICIAIS E BOMBEIROS M
Política e Segurança Pública.