Em apenas 02 anos Bolsonaro já enviou enviou 144 viaturas e diversos equipamentos para as forças de segurança pública do Rio Grande do Norte.
Todo este investimento é fruto do pacote de R$ 80 milhões em recursos federais que estão sendo aplicados na segurança pública. E ainda temos muito mais entregas para acontecer.
Resumindo, se não fosse o governo federal, através do presidente Bolsonaro, as condições de serviço das forças de segurança pública no Rio Grande do Norte estariam sucateadas.
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Algumas normas e tratados são muito citados em artigos, estudos e até em conversas informais, mas pouco conhecidos. Quem nunca ouviu dizer que algo é ou deve ser de algum modo, porque uma lei determina que seja, mas não sabe de que lei se trata? Um caso relevante se refere ao CCEAL, Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei, uma referência muito comum quando se fala em ética profissional e direitos humanos na atividade policial. Tendo como pressuposto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o CCEAL foi adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua resolução 34/169 de 17 de dezembro de 1979, e se trata de não mais que oito artigos descrevendo limitações principalmente à atuação de policiais. Apesar de simples, o que é dito pelo CCEAL ainda tem dificuldades de implementação nas polícias de todo o mundo, inclusive e principalmente nas brasileiras. Abaixo, a íntegra do Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei: ARTIGO 1º: Os funcionário...
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