MP EMITE RECOMENDAÇÃO PARA GOVERNO REGULARIZAR PAGAMENTOS DE “DIÁRIAS” E “HORAS EXTRAS” AOS POLICIAIS

O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra emitiu recomendação para a governadora Rosalba Ciarlini realizar estudos para encaminhar, em até seis meses, projetos de leis ordinárias à Assembleia Legislativa para alterar o valor da diária operacional, dos policiais civis e militares.

O Delegado Geral da Policia Civil deverá, dentre outras determinações, remunerar através de horas extras, com o acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, levando em conta o subsídio mensal de cada servidor, de acordo com o sue enquadramento funcional.

O Comandante Geral da Polícia Militar, por sua vez, deverá, dentre outras medidas, estabelecer sistema de compensação de jornadas de trabalho, de modo que a execução de turnos extraordinários possa ser compensada com dispensa de turnos de serviços regulares, quando a designação decorrer de ordem superior, até que seja revista a forma de pagamento do serviço extraordinário para adequá-la aos parâmetros da razoabilidade, conforme sugestão dirigida ao Governo do Estado.

TRIBUNA DO NORTE