Algumas normas e tratados são muito citados em artigos, estudos e até em conversas informais, mas pouco conhecidos. Quem nunca ouviu dizer que algo é ou deve ser de algum modo, porque uma lei determina que seja, mas não sabe de que lei se trata? Um caso relevante se refere ao CCEAL, Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei, uma referência muito comum quando se fala em ética profissional e direitos humanos na atividade policial. Tendo como pressuposto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o CCEAL foi adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua resolução 34/169 de 17 de dezembro de 1979, e se trata de não mais que oito artigos descrevendo limitações principalmente à atuação de policiais. Apesar de simples, o que é dito pelo CCEAL ainda tem dificuldades de implementação nas polícias de todo o mundo, inclusive e principalmente nas brasileiras. Abaixo, a íntegra do Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei: ARTIGO 1º: Os funcionário...
e se em julho o subsídio veha a ferir a lei de responsabilidade fiscal?
ResponderExcluirCb Airton, 5º BPM
No São João não, só no mês de Santana se a Santa LRF permitir.
ResponderExcluire caracas se santa LRF não permitir vai ficar devendo o retroativo kkkkkkkkkkkkkkkk...
ResponderExcluirÉ incrível como esses governantes que passaram pelo governo do RN (e tbm a q está) conseguem fazer pessoas q vivem de fé em fé tornarem-se céticas de tal maneira q o q eles (governo) falam e o q um mudo fala dá no mesmo, são pessoas q tem seu prestígio evidenciado pelos bajuladores, mas os q tem a lógica como opção sabem q não passam de enganadores e fanfarrões, saibam todos, q o q é de vcs, tbm está guardado, sejam poderosos hoje, mas o mal dos dias vindouros foi reservado exatamente para pessoas como vcs. Reflitam...
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