Cerca de 1.500 policiais militares vão fazer parte do plano de segurança pública para o período do Carnatal. O planejamento para o período da festa deve ser divulgado hoje pelo comando da PM. O efetivo vai trabalhar nos quatro dias da festa, que tem início na próxima quinta-feira (1) e segue até domingo (4). O comandante da PM, coronel Francisco Araújo Silva, disse que "falta finalizar a questão do monitoramento eletrônico, como a escolha dos locais onde vão ser instaladas câmaras de TV". Mas, o coronel Araújo Silva confirmou que durante os quatro dias de folia a PM "vai colocar em serviço 1.500 praças por dia", que vão trabalhar na segurança de uma população circulante estimada em pelo menos 250 mil pessoas.
Algumas normas e tratados são muito citados em artigos, estudos e até em conversas informais, mas pouco conhecidos. Quem nunca ouviu dizer que algo é ou deve ser de algum modo, porque uma lei determina que seja, mas não sabe de que lei se trata? Um caso relevante se refere ao CCEAL, Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei, uma referência muito comum quando se fala em ética profissional e direitos humanos na atividade policial. Tendo como pressuposto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o CCEAL foi adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua resolução 34/169 de 17 de dezembro de 1979, e se trata de não mais que oito artigos descrevendo limitações principalmente à atuação de policiais. Apesar de simples, o que é dito pelo CCEAL ainda tem dificuldades de implementação nas polícias de todo o mundo, inclusive e principalmente nas brasileiras. Abaixo, a íntegra do Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei: ARTIGO 1º: Os funcionário...
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