CCJ DA CÂMARA CONCEDE ANISTIA A POLICIAIS MILITARES

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou por unanimidade PL 3777/2008, nesta quinta-feira (10 de dezembro), que concede anistia a policiais militares envolvidos com movimentos grevistas. Mais de três mil policiais de sete estados da federação mais o Distrito Federal,(TO, BA, DF, PE, SC, CE, RR e RN) serão beneficiados com o projeto de lei, que agora segue para votação em Plenário.

Seguindo a idéia de Mendonça Prado apresentada em voto em separado em novembro, o relator na Comissão de Constituição e Justiça do projeto 3.777/08, deputado Mauro Benevides, apresentou o substitutivo ao projeto concedendo anistia a policias militares e bombeiros do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

No projeto original do senador Garibalde Alves (PMDB/RN), ele pedia anistia apenas para os policiais do seu estado. Ao chegar na CCJ da Câmara, Mendonça apresentou o voto em separado, que foi aproveitado para a elaboração do substitutivo do projeto.

Os movimentos eram por melhoria salarial e de condições de trabalho. “Abrange tanto os crimes definidos no Código Penal Militar, quanto as condutas punidas, a qualquer título e com qualquer pena, quer já tenham sido julgados definitivamente, quer estejam sendo apurados em ação penal, inquérito, ou quaisquer procedimentos, tais como dever de informar, justificativas, conselhos de disciplina, libelo acusatório ou outros semelhantes”, informa o projeto.

De acordo com o subtenente PM, Pedro Queiroz da Silva, 2º vice-presidente da Anaspra (Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais), os representantes da associação, acampados na Câmara há mais de um mês, recolheram assinaturas de todos os líderes de partidos para que o projeto seja votado em regime de urgência.

“O PL deverá ser votado na próxima terça-feira ou quarta-feira. Os líderes de partidos acreditam que a pauta da próxima semana poderá contemplar o projeto, tendo em vista que não se trata de uma discussão polêmica como a do Pré-Sal, por exemplo”, destacou. Se o texto for aprovado, serão atingidos os processos já julgados e os ainda em andamento.

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