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Lei Complementar 273/04

Policiais e bombeiros militares denunciam que os vencimentos dos salários-base, conhecidos como soldo, não estão sendo reajustados conforme determina a Lei Complementar 273/04. Segundo as entidades representativas das categorias, as perdas vêm ocorrendo desde 2005 quando o Governo do Estado cancelou os reajustes dos profissionais seguindo os reajustes do salário mínimo vigente no Estado.
De acordo com a lei, o piso salarial dos policiais e bombeiros militares, deveria ser reajustado anualmente, seguindo as mudanças do salário mínimo. A lei também acrescenta que o menor salário da categoria (aluno-soldado) não poderia ser inferior ao salário mínimo. ‘‘A lei só funcionou para nós em 2004 quando foi homologada. A partir daí nossos soldos (salário-base) vêm caindo a cada ano’’, afirmou Jeoás Santos, presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Miltar do Estado.
O cálculo é simples: os profissionais com a patente mais baixa recebem menor salário. Entretanto, esse valor não poder ser inferior ao mínimo vigente. A partir desse número são reajustados os salários dos outros militares de acordo com os índices especificados na referida lei. O presidente da Associação dos Bombeiros MIlitares do RN, Rodrigo Maribondo, acrescentou que a Lei nº 273 foi homologada em 2004 e só foi respeitada durante o mesmo ano. ‘‘De 2005 até agora os salários-base estão congelados e não estão sendo reajustados. Esse tempo todo tentamos sempre um modo civilizado para resolver a questão, mas não temos encontrado espaço’’, disse.

Comentários

  1. Sei o quanto é importante ser policial "vigilante da cidade", enquanto a grande maioria repousa em seu lar a polícia não dorme,levando à sociedade a segurança mínima necessária para q possamos dormir.Ser policial não pode ser classificado como mais um servidor do Estado,mas sim O SERVIDOR,que dá sua vida em prol do próximo que nem sabemos quem é!!Sociedade valorize seus policiais,pois eles são os seus heróis reais e os outros perfeitos heróis dos gibis não saem do papel,enquanto que nós simples mortais saímos pelas ruas frias,escuras defendendo suas famílias e as nossas também.

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