PL-321/2007

Autor: Iran Barbosa - PT/SE
Data de apresentação: 7/3/2007
Ementa: Altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado, quando em serviço, aos agentes de segurança pública.
Explicação: Permitindo o voto fora da Seção Eleitoral aos servidores militares, policiais e bombeiros militares, em serviço.

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