PL-112/2007

Autor: Alberto Fraga - PFL/DF
Data de apresentação: 12/2/2007
Ementa: Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.
Explicação: Proíbe o Policial Militar e o Bombeiro Militar exercer gerência ou direção em sociedade empresarial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

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