PEC-81/2007

Situação: Pronta para Pauta
Autor: Rodrigo de Castro - PSDB/MG
Data de apresentação: 5/6/2007
Ementa: Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

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