PEC-589/2006

Situação: Pronta para Pauta
Autor: Ricardo Santos - PSDB/ES
Data de apresentação: 14/12/2006
Ementa: "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".
Explicação: Estabelece as instituições policiais; transfere aos Estados e o DF a autoridade para criar um novo formato para as polícias de acordo com as suas necessidades; autoriza os Municípios a criarem a polícia municipal; fixa atribuições para a polícia federal; altera a Constituição Federal de 1988.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

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