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PEC-537/2006

Situação: Pronta para Pauta
Autor: Michel Temer - PMDB/SP
Data de apresentação: 12/4/2006
Ementa: Altera o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal.
Explicação: Autoriza as Guardas Municipais a realizarem policiamento ostensivo, mediante convênio firmado com o Estado-Membro. Altera a Constituição Federal de 1988.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que se pronuncie quanto a admissibilidade, nos termos do que determina o art. 202 do Regimento Interno

Comentários

  1. gostaria de saber por que as coisa é sempre dificio para os mais probles nestes pais os nossos politicos so adianta materis para os mais ricos ou para os seus intereces.

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