PEC-357/2009

Situação: Pronta para Pauta.
Autor: Capitão Assumção - PSB /ES
Data de Apresentação: 23/04/2009
Ementa: Altera a redação do inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal.
Explicação: Estabelece que os militares somente serão presos em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Altera a Constituição Federal de 1988.

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