PEC-356/2009

Situação: Aguardando Recebimento
Autor: Renato Amary - PSDB/SP
Data de apresentação: 22/4/2009
Ementa: Dá nova redação ao § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação: Estabelece que a Secretaria Nacional de Segurança Pública complementará os salários dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares. Altera a Constituição Federal de 1988.

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