Situação: Aguardando constituição de Comissão Temporária
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP
Data de apresentação: 4/11/2008
Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP
Data de apresentação: 4/11/2008
Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
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